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Ouvidoria

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A Câmara Municipal de Tocantins agradece sua participação.

Reclamação

Manifeste sua insatisfação com um serviço público.

Solicitação

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Denúncia

Comunique um ato ilícito.

Sugestão

Envie uma ideia de melhoria.

Elogio

Expresse sua satisfação com o atendimento.

Dúvida

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ATENDIMENTO PRESENCIAL
 
O atendimento presencial da Ouvidoria da Câmara Municipal de Tocantins é realizado na sede da Câmara Municipal de Tocantins, localizada na  AV. Padre Macário,290- Centro.
 
 

FUNÇÃO E FINALIDADE

 

A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Tocantins, atuando como instrumento de participação e controle social. Sua função principal é promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, por meio do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações encaminhadas pelos cidadãos.

A Ouvidoria busca garantir a transparência, eficiência e melhoria contínua dos serviços públicos, servindo como elo entre a população e a administração legislativa, fortalecendo o princípio da publicidade e da gestão participativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 
SERVIÇOS DISPONÍVEIS
 
  • Recebimento e tratamento de manifestações encaminhadas por cidadãos, entidades ou servidores públicos;
  • Encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios aos setores competentes;
  • Acompanhamento das providências adotadas pela administração;
  • Resposta ao cidadão sobre o resultado das manifestações apresentadas;
  • Promoção da transparência e do acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
 
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS
 

  • As manifestações encaminhadas à Ouvidoria são classificadas conforme a sua natureza:

    • Elogio: demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.

    • Solicitação de Providências: requerimento de adoção de providência, orientação, informação ou esclarecimento.

    • Reclamação: manifestação de insatisfação relativa a serviços prestados pela Câmara.

    • Sugestão: proposta de melhoria ou inovação nos serviços realizados pela Câmara.

    • Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito ou irregularidade administrativa, cuja apuração dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.

    • Solicitação de Simplificação (Simplifique): pedidos voltados à simplificação de serviços públicos.

    • Pedido de Acesso à Informação: solicitações referentes ao acesso às informações públicas municipais.

 
REQUISITOS PARA ACESSAR O SERVIÇO
 

    • As manifestações podem ser registradas de forma eletrônica, presencial ou por telefone, devendo conter:

      • Identificação do usuário (nome, endereço, telefone ou e-mail);

      • Descrição clara e objetiva da manifestação;

      • Documentos e informações que auxiliem na análise do caso, quando aplicável.

Será garantido o sigilo da identidade do demandante sempre que solicitado ou quando o Ouvidor entender necessário, conforme a relevância e particularidade do caso.

  • O cidadão não sofrerá qualquer tipo de sanção administrativa em razão da manifestação, salvo em caso de comprovada má-fé.

 
PRAZOS E ACOMPANHAMENTO
 

  • O prazo máximo para resposta é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, conforme a complexidade da demanda.

    O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelos canais de comunicação informados no lado superior esquerdo desta página.

 
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
 

  • De segunda a sexta, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00.

 
BASE LEGAL E REFERÊNCIAS
 

  • A atuação da Ouvidoria está fundamentada em dispositivos legais que asseguram o direito à informação e à participação popular na gestão pública, destacando-se:

    • Constituição Federal de 1988 – artigos 5º, XXXIII e 37;

    • Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

    • Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

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