LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

GOVERNO DIGITAL

A Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, dispõe sobre a ampliação da oferta de serviços públicos digitais, proporcionando mais transparência, agilidade, acessibilidade e segurança aos cidadãos.

O objetivo da legislação é promover a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência da administração pública, facilitar o acesso da população aos serviços públicos e fortalecer a transparência das ações governamentais.

A Câmara Municipal de Tocantins busca constantemente modernizar seus serviços e ampliar os canais digitais de atendimento à população, garantindo mais praticidade, eficiência e acesso à informação.

A PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS SÃO IMPORTANTES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE Tocantins/MG

O QUE É A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS)?

A Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A legislação estabelece regras sobre coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e proteção de dados pessoais, garantindo maior segurança, transparência e respeito à privacidade dos cidadãos.

O QUE É DADO PESSOAL?

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme previsto no artigo 5º da LGPD.Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação de perfil comportamental de determinada pessoa natural, desde que identificada.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais possui diversos direitos relacionados ao tratamento de suas informações pessoais, dentre eles:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Portabilidade dos dados;

• Informação sobre compartilhamento de dados;

• Revogação do consentimento;

• Oposição ao tratamento de dados;

• Revisão de decisões automatizadas, entre outros direitos previstos na legislação.

A Câmara Municipal de Tocantins reafirma seu compromisso com a transparência, segurança da informação e proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades institucionais.

COMO O TRATAMENTO DE DADOS PODERÁ SER REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL?

A Câmara Municipal de Tocantins realizará o tratamento de dados pessoais apenas quando necessário para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais e exercício de suas competências institucionais, observando os princípios e normas estabelecidos pela LGPD.

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

Os dados pessoais poderão ser coletados mediante fornecimento voluntário do cidadão, tanto em ambientes digitais quanto em atendimentos presenciais realizados pela Câmara Municipal.

SEGURANÇA E PRIVACIDADE

A Câmara Municipal de Tocantins adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Entre as medidas adotadas estão o controle de acesso aos sistemas internos, utilização de senhas seguras e procedimentos administrativos voltados à proteção das informações.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Para solicitar informações, atualização, correção ou demais assuntos relacionados aos seus dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato com a Câmara Municipal de Tocantins pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados neste portal.