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| Portaria 212-2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins,Estado de Minas Gerais. PUBLICADO: 31-03-2023 |
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Portaria 212-2024 |