HISTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
O VEREADOR NA HISTÓRIA DO BRASIL
Antonio J. Barbosa
Professor de História na Universidade de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal
As Câmaras Municipais são a mais antiga e permanente instituição política brasileira. Logo, os vereadores constituem a fonte primeira de representação política no país. Única colônia portuguesa nas Américas, Brasil recebeu da metrópole os elementos essenciais de sua formação, a exemplo das instituições políticas adaptadas às condições locais, do idioma que se impôs aos nativos e aos trazidos da África, da religião que se tornou oficial até o advento do regime republicano, além da própria organização econômica. Natural, pois, que as Câmaras Municipais, presentes na colônia desde o século XVI, correspondessem a algo similar já existente em Portugal.
Para fugir do anacronismo histórico, que consiste no exame de épocas distantes no tempo à luz dos valores e dos conceitos contemporâneos, vale lembrar que, ao longo de todo o período colonial, a Europa vivia sob o Antigo Regime. Por essa razão, em termos políticos, esse período foi marcado pelo absolutismo, o que implica total inexistência de algo que, em nossos dias, possa ser minimamente identificado com liberalismo ou, menos ainda, com democracia. Por isso, diferentemente de hoje, os vereadores eram eleitos por pouquíssimos eleitores. Exigia-se, para votar e sobretudo, para ser votado, uma qualificação – normalmente identificada com a propriedade de terras e de gente – que afastava a maioria absoluta da população. No início, os vereadores eram “homens bons”, pessoas de posses e de prestígio. A eles se juntaram, mais tarde, os “homens novos”, em geral enriquecidos pelo comércio.
Que ninguém pense ter sido fácil o trabalho desses vereadores no decorrer da fase colonial, nem mesmo após a Independência do Brasil, situação que se prolonga, a rigor, até as primeiras três décadas do século XX.
Como não existia o Poder Executivo Municipal como conhecemos na atualidade, cabia ao vereador uma série de atribuições e responsabilidades, quase todas vinculadas à administração local. Um historiador norte-americano especializado em história do Brasil, A.J.R. Russel-Wood, ao pesquisar sobre a Câmara de Vila Rica (atual Ouro Preto), concluiu que os vereadores “ faziam muito pela vida cotidiana das comunidades. Eram as Câmara que regulavam o preço da cana e dos alimentos em geral, e controlavam a qualidade do produto. Minha opinião é que elas governavam nesse plano local mais para atender ao povo do que às elites e aos grupos privilegiados. Afinal, as elites não precisavam daquela proteção, conseguiam realizar seus projetos sem ela.”
Depois de três séculos de dominação colonial e a caminho do segundo centenário como Estado nacional, o Brasil mudou muito. Após a Segunda Guerra Mundial, encerrada em 1945, o país conheceu rápido e profundo processo de transformação. Modernizou-se com espantosa celeridade, em meio a múltiplos problemas, ainda longe de serem resolvidos. Sob o ponto de vista político, foi descobrindo os encantos da democracia, apesar das crises que se sucederam e de um regime autoritário que instaurado em 1964, se prolongou por cerca de duas décadas.
Outra transformação notável é a verificada, sobretudo na composição das Câmaras Municipais, fenômeno também observável nas demais instâncias da representação política. O cargo de vereador, que durante séculos foi reserva de mercado de uns poucos privilegiados, passou a ser disputado e exercido por pessoas egressas das mais diversas camadas sociais, inclusive por mulheres, algo impensável no passado. A sempre lembrada queda do nível cultural dos parlamentares reflete, a rigor, duas realidades que se conjugam: a ampliação dos mecanismos democráticos com os quais o país passou a contar nas últimas décadas, o que é sempre positivo, e a dificuldade ainda encontrada no Brasil de oferecer aos seus filhos, sem distinção, uma educação básica de qualidade, o que é deplorável.
ATA DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
Aos 19 dias do mes de Março do ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1945, às 13 horas, no edifício da Prefeitura Municipal, salão nobre, sob a presidência do M.M. Dr. Ângelo Vieira Gomes, Juiz Municipal ora em exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubá, foi aberta a sessão sublime para a instalação da Câmara Municipal dêste município de Tocantins. O Exmo senhor Presidente convidou a mim vereador, João Loyola, para secretário ad-hoc até a eleição da Mesa, incumbindo-me de proceder à chamada respectiva. Responderam ao chamamento os seguintes vereadores: Dominato da Costa Pacheco, Eleotério Costa, Erothildes Antonio de Melo, Feliciano da Motta Couto, Gentil Mendes de Assis, João Loyola, João Moreira Pinto, José Soares Ribeiro, José Antônio de Andrade Sobrinho. Em seguida o Exmo senhor Presidente, verificando a autenticidade dos diplomas, convida o vereador nominalmente mais votado João Moreira Pinto para prestar o compromisso legal, o que fez êle nos seguintes termos: “Prometo cumprir dignamente mandato a a mim confiado, observando as leis e trabalhando para o engrandecimento dêste Município.”, ouvindo-se após prolongadas palmas. Em seguida foram chamados os demais vereadores que prestaram os respectivos compromissos e firmaram o têrmo de posse no livro próprio. Não tendo deixado de comparecer um só vereador, o Senhor Presidente dá prosseguimento à reunião anunciando a eleição da mesa. Os vereadores presentes, feita a chamada foram depositando na urna os seus votos, após o que é iniciada a apuração acusando o total de nove (9) votos, o qual conferiu com o numero de votantes. Terminada a apuração verificou-se o seguinte resultado, que foi proclamado pelo Sr. Presidente: Para Presidente da Câmara Municipal de Tocantins – João Moreira Pinto com 9 votos; para vice-presidente – Eleotério Costa com (9) nove votos; para Secretário João Loyola com oito (8) votos, obtendo ainda para o mesmo cargo, um voto para Erothildes Antônio de Melo. Depois o Presidente proclamou eleito os mais votados; Presidente da Câmara, o Sr. João Moreira Pinto; vice-presidente o Sr. Eleotério Costa e Secretário, João Loyola. Em seguida o Sr. Presidente declara empossado a Mesa da Câmara, esclarecendo que dalí por diante,instalada a Câmara cessava a sua intervenção na sala de reunião. E para constar eu, Secretário ad-hoc, lavrei a presente ata que depois de lida aprovada e achada continue, vai assinada pelo M.M. Sr. Presidente, por mim secretário e por todos os vereadores presentes, cujas assinaturas estão apostas ao pé deste como termo de posse.
O sonho dos cidadãos do distrito de Tocantins (das Gerais) agora é realidade completa.
O Poder Legislativo agora existe também.
É hora de começar a caminhada com as próprias pernas rumo ao progresso, numa só força, num só coração!
Em sala cedida no prédio da Prefeitura, antigo casarão na Praça do Rosário, os vereadores iniciam seu trabalho. E esses homens, vislumbram no futuro um Tocantins grande com praças, rodoviária, escolas, estradas, muitas ruas, áreas de esportes, cinema, postos de saúde.
É bem verdade que nossa rodoviária, se assim pode ser chamada e que naquela época tinha dupla função de guardar ferramentas dos operários e hoje bem menor que os ônibus.
O futuro da cidade passa pela Câmara.
O primeiro parecer aprovado pelo Conselho de vereadores, data de oito de abril de 1949 e tratou do Regimento Interno da Câmara, registra a ata do dia dois de maio de 1949 comunicação do Prefeito Municipal Joaquim Dias Santiago sobre a transformação do projeto Organização e Fixação do quadro de vencimentos dos funcionários na primeira lei municipal.
O futuro da nossa cidade passa por aqui.
