FATOS IMPORTANTES:

Em 13/01/1989 – É enviado à Câmara o Projeto de Lei Nº 01/89 que exige atuação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre levantamento de dados e documentação comprobatória de equipamento (trator) adquirido em segunda mão pelo prefeito, antes mesmo de sua posse.

Registra a Ata do dia 15/02/1989 que após discussões, acordos, o Projeto de Lei Nº 01/89 aprovado com emenda é publicado na “Folha do Povo” jornal editado na vizinha cidade de Ubá.

Ata do dia 18/04/1989 consta que o vereador Antonino propõe a divisão entre os edis do pagamento da filiação ao Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios (IBAM) já que o Executivo se negara a pagar a assinatura e a necessidade de maiores conhecimentos da área se fazia premente.

Esta legislatura foi marcada pelo grande esforço dos vereadores sobre o impasse dos limites territoriais entre os municípios de Ubá e Tocantins, discussões que se estenderam por vários meses, adentrando  inclusive  por  vários meses ao ano de 1990.

Em 18/05/1989 a Câmara propõe reunião conjunta entre executivos e legislativos dos dois municípios, emite correspondência ao Instituto de Geociências Aplicada (IGA) solicitando dossiê das áreas litigiosas de Pedra Branca e Córrego São Domingos (Colônia).

Em 15/10/1989 – É dada ciência ao Presidente, através do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) a questão de limites territoriais entre a vizinha cidade de Ubá e Tocantins, que se arrastou por longos meses com grande empenho da Câmara Municipal que se viu lograda em seu intento apesar dos esforços.

Em 07/11/1989 acontece a reunião conjunta.        

Curiosamente o Prefeito de Ubá, consta a ata do dia 18/05/1990, dá o prazo de 60 (sessenta) dias ao Prefeito de Tocantins para apresentar sua versão.              

Outro fato marcante foi a instalação da Constituinte Municipal em 1º de Outubro de 1989 que culminou com a promulgação da nossa Lei Orgânica Municipal em Sessão Solene do dia 19/03/1990 que dá ao legislativo maior independência financeira e conseqüentemente contábil sendo apresentado em 15/05/1990 o servidor Waltair Paulino Quintão.

Em sessão do dia 22/11/1989 o vereador Antonino reclama da falta de diálogo entre os poderes executivo e legislativo e o não atendimento das indicações dos vereadores.

 Já a esta época os “cães vadios” da cidade incomodavam conforme relato; a COPASA era citada, a exigência dos vereadores da retirada dos símbolos de campanha eleitoral, a condição do prefeito de fazê-la sob a condição do operário não usar macacão com nome do seu antecessor conforme relata a ata do dia 21/12/1989.

Entre proposições, discussões, importantes projetos são aprovados: Regime Jurídico Único, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Estatuto dos Servidores, propiciando concurso público em 1992, elaboração do Regimento Interno da Câmara, concessão de bolsas de estudo, obras na escola Coronel Joaquim Reis, instalação de DDD e DDI, instalação de posto médico.

            Em 23/10/1990 – Devido a exigüidade do tempo, o Presidente comunica que a Câmara estaria permanentemente convocada para atender ao cronograma estabelecido para elaboração da Lei Orgânica Municipal, que a contento, foi promulgada em 19/03/1990.

            Importantes projetos, neste exercício, tramitam na Câmara Municipal como: Plano de Carreira, Estatuto dos Servidores, Regime Jurídico Único, Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.

            Em 1º/11/1990 – O Presidente solicita das comissões pesquisas sérias e detalhadas sobre os projetos supra citados para que não haja incoerência, incompatibilidade entre eles e após longos estudos e emendas recebem aprovação da Câmara. 

            Ata do dia 16/05/1991 – Registra que a Câmara recebe através do Oficio Nº 033/1991 o Veto Total ao Projeto de Lei Nº 55/91 que “Cria o Consec” (Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer) de autoria da Câmara; com alegação de que a iniciativa do projeto seria do Executivo.

            Em 06/06/1991 – Em acordo com a Comissão Especial o Prefeito propõe substitutivo ao projeto, registra a Ata do dia 20/06/1991.

            Em 04/07/1991 o Presidente da Câmara, num desabafo, diz que o IBAM (Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios) é uma “entidade esponja” isto é, absorve aquilo que primeiro lhe venha às mãos.

            O motivo: o Presidente faz consulta sobre o veto e o IBAM não responde a tempo.

            O Prefeito, não envia o substitutivo. Fica sem alternativa o Presidente.

Em escrutínio secreto acontece a votação com o resultado de dez votos em branco num protesto silencioso, contra o veto total ao Projeto de Lei Nº 55/91.

• José Afrânio da Silva (Presidente)

Professor

• Antonino Rodrigues Souza Lima

Lavrador

• Adamastor Pereira Goulart

Servidor Público

• Ademir Cerdeira Cabido

Lavrador

• Alcinê Marliere de Arruda

Servidor público

• Danilo Coelho da Silva

• Elpídio Soares Filho – ok
• José Amaro
• José Cancela Bernardino – ok
• José Dias da Costa
• José Soares Neto

Servidor público