Historia da Câmara Municipal de Tocantins

O VEREADOR NA HISTÓRIA DO BRASIL

Antonio J. Barbosa

Professor de História na Universidade de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal

                As Câmaras Municipais são a mais antiga e permanente instituição política brasileira. Logo, os vereadores constituem a fonte primeira de representação política no país. Única colônia portuguesa nas Américas, Brasil recebeu da metrópole os elementos essenciais de sua formação, a exemplo das instituições políticas adaptadas às condições locais, do idioma que se impôs aos nativos e aos trazidos da África, da religião que se tornou oficial até o advento do regime republicano, além da própria organização econômica. Natural, pois, que as Câmaras Municipais, presentes na colônia desde o século XVI, correspondessem a algo similar já existente em Portugal.

                Para fugir do anacronismo histórico, que consiste no exame de épocas distantes no tempo à luz dos valores e dos conceitos contemporâneos, vale lembrar que, ao longo de todo o período colonial, a Europa vivia sob o Antigo Regime. Por essa razão, em termos políticos, esse período foi marcado pelo absolutismo, o que implica total inexistência de algo que, em nossos dias, possa ser minimamente identificado com liberalismo ou, menos ainda, com democracia. Por isso, diferentemente de hoje, os vereadores eram eleitos por pouquíssimos eleitores. Exigia-se, para votar e sobretudo, para ser votado, uma qualificação – normalmente identificada com a propriedade de terras e de gente – que afastava a maioria absoluta da população. No início, os vereadores eram “homens bons”, pessoas de posses e de prestígio. A eles se juntaram, mais tarde, os “homens novos”, em geral enriquecidos pelo comércio.

                Que ninguém pense ter sido fácil o trabalho desses vereadores no decorrer da fase colonial, nem mesmo após a Independência do Brasil, situação que se prolonga, a rigor, até as primeiras três décadas do século XX.

                Como não existia o Poder Executivo Municipal como conhecemos na atualidade, cabia ao vereador uma série de atribuições e responsabilidades, quase todas vinculadas à administração local. Um historiador norte-americano especializado em história do Brasil, A.J.R. Russel-Wood, ao pesquisar sobre a Câmara de Vila Rica (atual Ouro Preto), concluiu que os vereadores “ faziam muito pela vida cotidiana das comunidades. Eram as Câmara que regulavam o preço da cana e dos alimentos em geral, e controlavam a qualidade do produto. Minha opinião é que elas governavam nesse plano local mais para atender ao povo do que às elites e aos grupos privilegiados. Afinal, as elites não precisavam daquela proteção, conseguiam realizar seus projetos sem ela.”

                Depois de três séculos de dominação colonial e a caminho do segundo centenário como Estado nacional, o Brasil mudou muito. Após a Segunda Guerra Mundial, encerrada em 1945, o país conheceu rápido e profundo processo de transformação. Modernizou-se com espantosa celeridade, em meio a múltiplos problemas, ainda longe de serem resolvidos. Sob o ponto de vista político, foi descobrindo os encantos da democracia, apesar das crises que se sucederam e de um regime autoritário que instaurado em 1964, se prolongou por cerca de duas décadas.

                Outra transformação notável é a verificada, sobretudo na composição das Câmaras Municipais, fenômeno também observável nas demais instâncias da representação política. O cargo de vereador, que durante séculos foi reserva de mercado de uns poucos privilegiados, passou a ser disputado e exercido por pessoas egressas das mais diversas camadas sociais, inclusive por mulheres, algo impensável no passado. A sempre lembrada queda do nível cultural dos parlamentares reflete, a rigor, duas realidades que se conjugam: a ampliação dos mecanismos democráticos com os quais o país passou a contar nas últimas décadas, o que é sempre positivo, e a dificuldade ainda encontrada no Brasil de oferecer aos seus filhos, sem distinção, uma educação básica de qualidade, o que é deplorável.

 

ATA DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS

Aos 19 dias do mez de Março do ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1945, às 13 horas, no edifício da Prefeitura Municipal, salão nobre, sob a presidência do M.M. Dr. Ângelo Vieira Gomes, Juiz Municipal ora em exercício do cargo de Juiz de Direito da Comarca de Ubá, foi aberta a sessão sublime para a instalação da Câmara Municipal dêste município de Tocantins. O Exmo senhor Presidente convidou a mim vereador, João Loyola, para secretário ad-hoc até a eleição da Mesa, incumbindo-me de proceder à chamada respectiva. Responderam ao chamamento os seguintes vereadores: Dominato da Costa Pacheco, Eleotério Costa, Erothildes Antonio de Melo, Feliciano da Motta Couto, Gentil Mendes de Assis, João Loyola, João Moreira Pinto, José Soares Ribeiro, José Antônio de Andrade Sobrinho. Em seguida o Exmo senhor Presidente, verificando a autenticidade dos diplomas, convida o vereador nominalmente mais votado João Moreira Pinto para prestar o compromisso legal, o que fez êle nos seguintes termos: “Prometo cumprir dignamente mandato a a mim confiado, observando as leis e trabalhando para o engrandecimento dêste Município.”, ouvindo-se após prolongadas palmas. Em seguida foram chamados os demais vereadores que prestaram os respectivos compromissos e firmaram o têrmo de posse no livro próprio. Não tendo deixado de comparecer um só vereador, o Senhor Presidente dá prosseguimento à reunião anunciando a eleição da mesa. Os vereadores presentes, feita a chamada foram depositando na urna os seus votos, após o que é iniciada a apuração acusando o total de nove (9) votos, o qual conferiu com o numero de votantes. Terminada a apuração verificou-se o seguinte resultado, que foi proclamado pelo Sr. Presidente: Para Presidente da Câmara Municipal de Tocantins – João Moreira Pinto com 9 votos; para vice-presidente – Eleotério Costa com (9) nove votos; para Secretário João Loyola com oito (8) votos, obtendo ainda para o mesmo cargo, um voto para Erothildes Antônio de Melo. Depois o Presidente proclamou eleito os mais votados; Presidente da Câmara, o Sr. João Moreira Pinto; vice-presidente o Sr. Eleotério Costa e Secretário, João Loyola. Em seguida o Sr. Presidente declara empossado a Mesa da Câmara, esclarecendo que dalí por diante,instalada a Câmara cessava a sua intervenção na sala de reunião. E para constar eu, Secretário ad-hoc, lavrei a presente ata que depois de lida aprovada e achada continue, vai assinada pelo M.M. Sr. Presidente, por mim secretário e por todos os vereadores presentes, cujas assinaturas estão apostas ao pé deste como termo de posse.

 

O sonho dos cidadãos do distrito de Tocantins (das Gerais) agora é realidade completa.

O Poder Legislativo agora existe também.

É hora de começar a caminhada com as próprias pernas rumo ao progresso, numa só força, num só coração!

Em sala cedida no prédio da Prefeitura, antigo casarão na Praça do Rosário, os vereadores iniciam seu trabalho. E esses homens, vislumbram no futuro um Tocantins grande com praças, rodoviária, escolas, estradas, muitas ruas, áreas de esportes, cinema, postos de saúde.

É bem verdade que nossa rodoviária, se assim pode ser chamada e que naquela época tinha dupla função de guardar ferramentas dos operários e hoje bem menor que os ônibus.

O futuro da cidade passa pela Câmara.

O primeiro parecer aprovado pelo Conselho de vereadores, data de oito de abril de 1949 e tratou do Regimento Interno da Câmara, registra a ata do dia dois de maio de 1949 comunicação do Prefeito Municipal Joaquim Dias Santiago sobre a transformação do projeto Organização e Fixação do quadro de vencimentos dos funcionários na primeira lei municipal.

O futuro da nossa cidade passa por aqui.

Num trabalho quase anônimo


                Lei Orgânica (1990)

                Rompendo um longo histórico concentrador, a Constituição Federal de 1988, procurou ecoar sentimentos represados pelo regime militar, com os objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

                Dispõe o Art. 29 da Carta Magna:

Art. 29 – O município reger-se-á, por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Ampliando os contornos da autonomia que até aquele momento lhe era conferido, outorga aos municípios o caráter de “ente federativo”.

Primeiro de Outubro de 1989, cumprindo determinação constitucional o então Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, vereador José Afrânio da Silva, em sessão solene declara instalada à Primeira Constituinte Municipal, conclamando a todos cooperarem neste histórico evento de elaboração da Lei Orgânica Municipal.

Foram meses de incessantes trabalhos, para que o ordenamento jurídico, na prática, funcionasse como guia numa nova era de crescimento e constituição.

A 7 de março de 1990, é votada a Redação Final da Lei Orgânica municipal.

É promulgada afinal a Lei Orgânica Municipal contendo, no preâmbulo de sua apresentação, a afirmação de que:

“Como representantes do Povo do Município de Tocantins, fieis aos ideais de liberdade, desenvolvimento, trabalho e justiça, visando assegurar o exercício de diretos e deveres como valores supremos da cidadania plena e com base nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica.”

Instrumento maior de um município, dentro da sua realidade, permite criar suas próprias diretrizes, a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum dos esforços, visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de se povo.

 

Há anos atrás, no prédio da Prefeitura uma sala cedida era sede do Poder Legislativo de Tocantins, onde durante o dia funcionava a secretaria e a noite dava lugar ao local, quando das reuniões legislativas.

Ao redor da única e grande mesa, reuniam-se para estudos os constituintes:

José Afrânio da Silva – Presidente, Antônio Rodrigues de Souza Lima – Vice – Presidente, Adamastor Pereira Goulart – Secretário – Relator, Danilo Coelho de Souza – Relator Adjunto e os Colaboradores: Geraldo Magela Paschoalino Machado – Professor, Nilce Machado Alfenas – Professora, Jesus Assunpção – Servidor Público Estadual, Vanilda Apolinário de Oliveira – Professora.

Alguns já não se encontram entre nós.

Não podemos considerar os vereadores da época como ex-vereadores. Suas presenças indeléveis estão em todos os atos do Poder Legislativo, quando a Câmara necessita recorrer a Lei Orgânica Municipal que aí está, memória viva do antigo sonho que materializava-se, ou pelo menos era o que se acreditava naquele momento inaugural da nova ordem política de Tocantins.

Valorizar o passado, é também garantir que as metas de então, sejam efetivamente enraizadas no povo e nas instituições.

Foi uma vitória, mas por mais importante que tenha sido, não deve significar o encerramento das lutas.

Sempre, sempre, haverá espaço para mais avanços, mas é imprescindível que se saiba exatamente os objetivos que devam ser alcançados.

O resultado deste esforço tem sido evidenciado pelo avanço do desenvolvimento, notadamente a autonomia financeira do Poder Legislativo que graças a visão dos nossos constituintes, hoje tem espaço próprio, administra sua secretaria, criada pelo Art. 183 das Disposições Finais da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Tocantins, festeja o símbolo jurídico da autonomia da cidade.


1ª LEGISLATURA 1949/1952

            Instala-se a 1ª legislatura do Município de Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 1949.

            O sonho de grandes tocantinenses, agora é realidade.

            Poucos recursos, mas o progresso era o horizonte que ilustres tocantinenses vislumbravam.

            O Poder Legislativo, marco dominante da história, impulsionando o progresso da cidade, do município, que passará por ali.

Revendo os anais, é resgatada esta história ao longo dos anos.

Assim era composta a 1ª legislatura:

 

João Moreira Pinto (Presidente)

Eleotério Costa

João Loyola

Feliciano da Motta Couto

José Soares Ribeiro

Erothildes Antonio de Melo

Dominato da Costa Pacheco

José Antônio de Andrade Sobrinho

Gentil Mendes de Assis

Em 08/04/49 foi aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Em 20/04/49 foi fixado o subsídio do Prefeito Municipal e a aprovação do projeto de autoria do vereador José Soares Ribeiro, que dispensa a ajuda de custo dos vereadores.

Em 05/05/49 foram feitos o Estatuto dos funcionários públicos, código de Postura e o Regimento tributário municipal.

Em 05/06/49 foi aprovado o projeto que criava bolsa de estudos na Universidade Rural de Minas Gerais.

Em 28/10/49 Foram criadas escolas, escola para adultos na colônia Padre Damião e taxas de serviços de esgoto.

Em 25/10/51 foi feita a desapropriação do Albergue São Vicente de Paula para a abertura de uma via pública (a atual Avenida Padre Macário), a criação da verba anual para o hospital São Vicente de Paula em Ubá e ao Esporte Clube Itararé.

Em 26/07/52 a principal avenida do bairro a ser construído recebe o nome de Avenida Padre Macário, assinatura de convênio das escolas primárias com o governo do Estado e a compra de terreno para a construção de grupos escolares.

Em 25/09/52 doação do terreno situado no Largo São José, para o Governo do Estado para construção do grupo escolar.

 

2ª LEGISLATURA1953/1954

 

            Era composta pelos vereadores:

 

            João Loyola (Presidente)

            Feliciano da Mota Couto

            Carlota Freire Santiago

Dominato da Costa Pacheco

Eleoterio Costa

Gentil Mendes de Assis

José Soares Ribeiro

José Antônio Soares Sobrinho

Alziro Soares de Souza Lima

 

            Em 07/06/54 Morre o vice-presidente da Câmara Feliciano da Mota Couto

            Em 29/10/54 foram criadas taxas para construção de hospital, para fins educacionais, para limpeza pública, sanitárias, de viação. Lei, autoriza a abertura de crédito especial .

 

3ª LEGISLATURA1955/1958

 

            Era composta pelos vereadores:

            João Loyola (Presidente)

Geraldo Magela Machado

José Soares Ribeiro

Higino Marciano Lopes

Valdemiro Rodrigues Marques

Juvercino Correa

Isolino Soares de Souza Lima

Alziro Soares de Souza Lima

João Rodrigues de Souza Lima

 

Em 24/02/55 foi enviado um telegrama ao Chefe de Polícia do Estado de Minas Gerais pedindo que tome providência quanto à segurança pública, pois assalto à residências estava ocorrendo com freqüência deixando os moradores da nossa pacata cidade em pânico.

Em 10/06/55 Foi enviado um telegrama ao Governador do Estado o então, governador Juscelino Kubitschek, relatando o descaso por parte do Chefe da Polícia em resolver o problema da segurança em nossa cidade.

Em 24/10/56 a rua da Concôrdia passou a se chamar Avenida Professor Penido.

 

4ª LEGISLATURA 1959/1962

Composta pelos vereadores:

 

João Loyola (Presidente)

Paulo Serrano de Carvalho

João Antônio da Costa

Antônio Alves de Oliveira

Wilson Amaral

Sebastião Rodrigues Duque

José Gonçalves de Oliveira

José de Melo Mota

Agostinho Lopes

 

Buscando nos anais desta Casa Legislativa, deparamos com projeto de mudança do nome da Rua 7 de Setembro que não deixou de ser polêmico,mas cuja finalidade era parte das homenagens que seriam prestadas ao ilustre filho desta terra, Bispo em Portugal, Dom Manuel dos Santos Rocha que viria rever sua terra natal;a casa onde nasceu e viveu com seus pais.

Em 14/10/1959 conduzido pelos Vereadores Paulo Serrano de Carvalho e Wilson Amaral o Poder Legislativo recebe em sua Casa o ilustre tocantinense acompanhado de várias autoridades religiosas entre elas o Arcebispo de Leopoldina Dom Delfim Ribeiro Guedes.

E assim, nesta ocasião é descerrada a placa da Rua Dom Manuel dos Santos Rocha.

Vários projetos importantes foram como a construção do grupo escolar atendendo requerimento dos moradores da Praça São José, autorização para instalação do escritório da ACAR (atual EMATER), autorização para construção do Grupo Escolar Ozanan Coelho cuja denominação defendida por Paulo Serrano, foi bastante polêmica; aprovação para compra de caminhão, indenização para abertura do prolongamento da parte baixa da antiga Av. Professor Penido e compra de terreno para alargamento da mesma.

Com poucos recursos para muitos problemas, a responsabilidade dos Vereadores se fazia sempre presente: aumento dos impostos, negociação do parcelamento dos pagamentos de indenizações, da compra de terrenos que pela dificuldade financeira eram divididas em parcelas anuais.

Citando estes fatos queremos enaltecer o amor destes tocantinenses que num trabalho coeso, a exemplo de legislaturas anteriores, sem qualquer remuneração, alicerçaram o progresso da cidade.

 

 

  1. oJoão Loyola
  2. oPaulo Serrano de Carvalho

Pecuarista

  1. oJoão Antônio da Costa

Comerciante

  1. oAntônio Alves de Oliveira

Servidor público estadual

  1. oWilson Amaral

 

  1. oSebastião Rodrigues Duque

Comerciante

  1. oJosé Gonçalves de Oliveira

Agricultor

  1. oJosé de Melo Mota

Comerciante

  1. oAgostinho Lopes

Agricultor, fabricante de leite

 

5ª LEGISLATURA 1963/1966

Composta pelos vereadores:

 

Manoel Cataldo (Presidente)

Antônio Alves de Oliveira

Corrado Robert

Presalino Barbosa Mantovani

José Dias da Costa

Agostinho Lopes

Oswaldo Marques de Faria Maranhão

Wilson Amaral

Carlota Freire Santiago

 

Em 04/12/1963, diante da notícia do fechamento do educandário por dificuldades financeiras, a Câmara por deliberação propunha a encampação do Ginásio São José de Tocantins, ou seja, o governo municipal tomaria a posse após acordo de indenização.

            A atuação do vereador quase na obscuridade se faz presente na história quando é a mola propulsora para o progresso. E o Ginásio popularmente ainda assim chamado ai está. Tocantinenses que se destacam ou destacaram em várias áreas no Brasil, por ai passaram. Noutra passagem em 17/08/1963 o Vereador Wilson Amaral cobra a construção de escola no Córrego Santo Antônio, onde já havia conseguido doador do terreno e parceria na aquisição de materiais para a construção. Apresenta junto com Corrado Roberti projeto para subvencionar o Itararé, que em dificuldade financeira se encontrava, com antecipação de 05 anos; aprova a reconstrução da estrada do Córrego do Sacramento (alto da serra), iluminação a mercúrio na Praça do Rosário, elevação do Código Tributário. As curiosas taxas de sangue anual e única, de bicicletas, de carros de boi, de charrete, de veículos, de motocicletas, de lambretas, de caminhões e camionetes (por peso) do imposto de fumo, etc, exigiam muito esforço do único fiscal da Prefeitura, conhecido “Sr. Gumim” a quem Tocantins muito deve pela sua dedicação, pois doesse a quem doesse percorria as ruas da cidade notificando, cobrando a regularização dos impostos e taxas.

A força coesa da Legislatura 1963/1966 deu importante passo para o avanço cultural da cidade com a municipalização do ginásio. Quase totalidade de nossos jovens da época, cujo acesso ao estudo, além do quarto ano primário era impossível devido a dificuldade da locomoção diária, puderam estudar.

Como incentivo, bons alunos ganhavam bolsas de estudos em projeto aprovado pelos vereadores.

Foi registrado na ata do dia 21/09/1963 a posição contrária do vereador Presalino Barbosa Mantovani ao projeto que concederia gratificação anual a ser paga no mês de dezembro, aos vereadores que não faltassem a nenhuma reunião.

Inadmissível qualquer tipo de precedente neste sentido porque para ele freqüentar as reuniões da Câmara era um dever, um compromisso com o povo.

Foram aprovados importantes projetos de realização de obras: loteamento da Chácara, prolongamento da parte baixa da então Avenida Professor Penido, construção da estrada do alto da serra fazendo ligação com Dores do Turvo, aprovando a elevação do Código Tributário principal mecanismo para arrecadar recursos para o município que não contava com recursos constitucionais, aprovaram gratificação aos professores, apoiaram o esporte, a cultura, etc.

 

RELAÇÃO DE LEIS:

 

14/66 – “Orçamento da Receita e Despesa para o Exercício de 1967

 

6ª LEGISLATURA 1967/1970

Composta pelos vereadores:

Antônio Alves de Oliveira (Presidente)

Angelino de Arruda

João Frustado de Mendonça

Neves Rodrigues Marques

Pedro Rodrigues Duque

Odinê Nascimento Gandra

Elmo de Freitas Leão

Elias da Costa Marques

Antônio Moreira da Silva

 

FATOS MARCANTES:

A legislatura 1967/1970 foi marcada pela aprovação de importantes projetos que impulsionaram o progresso do município. Contam os anais da história, que tramitava no início da legislatura o Projeto Nº 5, Convênio para construção de casas populares tendo o vereador Elmo de Freitas Leão sugerido emendas ao projeto de ressarcimento ao Município do custo dos lotes pelos adquirentes como consta na ata do dia 28/07/1967.

Outros projetos importantes: compra do imóvel da Associação Rural de Tocantins, hoje sede da Prefeitura, doação das escolas rurais ao Estado, 5 pontes com pegões de cimento na zona rural, iluminação a mercúrio misto na Praça Mesquita Barros e Praça do Rosário, autorização para construção do ginásio; desapropriação e indenização de imóvel para alargamento da Avenida Dr. João Cataldo Pinto, Reforma do Grupo Escolar Capitão Antônio Pinto de Miranda, Criação do Curso Normal Ana Cataldo Pinto, Projeto de instalação da rede de abastecimento de água da cidade por 20 anos, loteamento do Bairro Boa Vista. A ata do dia 07/05/1968 registra a aprovação do Projeto Nº 24/68 para a construção do prédio do Ginásio.

Registra a ata do dia 30/04/1970 a extinção do mandato de Pedro Rodrigues Duque e a suplência de Domingos Aurélio Casella por motivo não citado.A divisão político-partidária após um período de transição dos 20 anos de coligação, já se fazia presente nesta legislatura e o secretário, em seu pitoresco relato diz que certo vereador estava com o estado psíquico abalado e desorientando seus colegas.

RELAÇÃO DE LEIS:

01/67 – “Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.”

02/67 – “Aprovação das Contas do Exercício de 1966.”

03/67 – “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica Estadual”.

04/67 – “Submete a aprovação planta do loteamento denominado Boa vista”.

05/67 – “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica Estadual para construção de casas populares.”

06/67 – “Autoriza a compra de lotes para a construção de casas populares.”

07/67 – “Autoriza a criação de cargos e aumento de bolsas no ginásio.”

08/67 – “Autoriza compra de imóvel.”

09/67 – “Autoriza assinatura de convênio com o DPR Secretaria de Educação.”

10/67 – “Autoriza assinatura de convênio com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para construção de casas populares.”

11/67 – “Autoriza a concessão de verbas do orçamento de 67 – Subvenções Sócias.”

12/67 – “Autoriza a relação de obras, aquisição de terrenos veículos, levantamento da planta cadastral.”

13/67 – “Estabelece o quadro geral de funcionários da Prefeitura Municipal.”

14/67 – “Aprova a aplicação de capital em investimentos do Município.”

15/67 – “Orça a receita e fixa Despesa para o exercício de 1968.”

16/67 – “Autoriza transferência de nome – Escola Rural.”

17/67 – “Autoriza doação de Escolas Rurais.”

18/67 – “Autoriza reforço de verbas suplementares.”

19/68 – “Aprovação das contas do Exercício de 1967,”

20/68 – “Autoriza venda de veículo.”

21/68 – “Autoriza aumento de bolsas no ginásio Municipal.”

22/68 – “Autoriza assinatura de convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem para Patrolamento das Estradas do Município.”

23/68 – “Autoriza venda de canos de ferro e compra de canos de amianto ou similar.”

24/68 – “Anula dotação.”

25/68 – “Dispõe sobre desapropriação de imóveis.”

26/68 – “Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura.”

27/68 – “Autoriza assinatura de convênio com a Campanha de Reparos e Restauração de Prédios Escolares – CARPE.”

28/68 – “Autoriza assinatura de convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar e a Prefeitura Municipal.”

29/68 – “Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1969.”

30/68 – “Autoriza Subvenções.”

31/68 – “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os vencimentos.”

32/68 – “Autoriza a contribuição a assinatura do convênio.”

33/68 – “Autoriza a realização de serviços e contém outras disposições.”

34/69 – “Aprova as Contas do exercício de 1969.”

35/69 – “Autoriza ao Poder Executivo contrair empréstimo com a Caixa Econômica Estadual de Minas Geral.”

36/69 – “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

37/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

38/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

39/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

40/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

41/69 – “Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1970.”

42/69 – “Autoriza subvenções, auxílios e gratificações.”

43/69 – “Autoriza obras, serviços e aquisições.”

44/69 – “Altera dispositivo de Lei.”

45/69 – “Abre crédito e contém outras disposições.”

46/69 – “Dispõe sobre a inscrição e operários e funcionários municipais no IPSEMG’.

47/69 – “Concede a isenção de impostos.”

48/69 – “Estabelece o quadro de Funcionários do Município e fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.”

49/69 – “Autoriza a criação do Colegial anexo ao Ginásio São José - Tocantins.”

50/69 – “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

51/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

52/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

53/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

54/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

55/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

56/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

57/69 - “Concede Título e Cidadania Honorário de Tocantins.”

62/70 – “Dispõe sobre a execução da Rede de Abastecimento de água e autoriza operação de crédito.”

63/70 – “Limita o perímetro urbano do Município de Tocantins.”

64/70 – “Autoriza a Prefeita Municipal de Tocantins a contrair empréstimo e executar obras e dá outras providências.”

65/70 – “Reestrutura o Quadro Geral de Funcionários do Município, reajusta- lhes os respectivos vencimentos anuais e contém outras providências.”

66/70 – “Anexo I – Cargos Isolados de provimento Efetivo;

Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, Recrutamento Amplo;

Anexo III – Cargos Isolados de provimento em Comissão de Recrutamento restrito;

Anexo IV – Funções gratificadas e recrutamento restrito;

Anexo V – Quadro de Funções Executivas Renumeradas de recrutamento amplo;

Anexo VI – Quadro de equivalência e denominação atual;

Anexo VII – Padrões, institutos e respectivos valores”.

67/70 – “Autoriza subvenções e auxílios.”

68/70 – “Autoriza realização de obras e serviços.”


7ª LEGISLATURA 1971/1972

Composta pelos vereadores:

Angelino de Arruda (Presidente)

José de Melo Mota

Antônio Rodrigues de Souza Lima

Antônio Rodrigues Marques

Manoel Procópio Leão

José Bahia da Silva

Alcides Alves Filho

Francisco Soares Teixeira

Miguel Rodrigues de Oliveira

Aluízio Marciano Lopes

Pedro Alves de Souza

FATOS MARCANTES:

Apesar do mandato ser de dois anos, várias realizações, com a aprovação do Poder Legislativo, aconteceram: aquisição da primeira motoniveladora do município, iluminação do povoado do beija-flor, doação de terreno e prédio do ginásio ao Estado, manutenção do convênio com a ACAR (atual EMATER).

RELAÇÕES DE LEIS:

69/71 – “Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1971”.

70/71 – “Autoriza doação de prédio do Ginásio São José – Tocantins seu respectivo terreno, móveis e utensílios e contém outras disposições.”

71/71 – “Autoriza a aquisição e assinatura de convênio.”

72/71 – “Autoriza a compra de veículo para Prefeitura.”

73/71 – “Autoriza a venda de veículo usado da Prefeitura.”

74/71 – “Autoriza a assinatura de convênio junto ao Departamento de Rodagem do estado de Minas gerais.”

75/71 – “Dispõe sobre reajuste de vencimentos do professorado do Primário Municipal.”

76/71 – “Dispõe sobre a instituição do patrimônio do Servidor Público Municipal.”

77/71 – “Orça a Receita e fixa a despesa para 1972.”

78/71 – “Autoriza a realização de obras, serviços e aquisições.”

79/71 – “Autoriza subvenção e auxílios.”

Decreto n° 11/A/71 – “Altera a padronização do Quadro de funcionários e respectivos ocupantes.”

81/72 – “Autoriza a assinatura de convênio junto ao Departamento de Estrada de Rodagem.”

82/72 – “Autoriza ao Sindicato Rural de Tocantins usufruir durante 5 anos do prédio pertencente à Prefeitura municipal.”

83/72 – “Autoriza a execução de obras relacionadas a Rede de Transmissão e Distribuição de energia Elétrica do Povoado de Beija-Flor.”

84/72 – “Declara de Utilidade Pública a Caixa Beneficente dos internados da Colônia Padre Damião.”

85/72 – “Autoriza ao Prefeito contrair empréstimo.”

86/72 – “Orça a Receita e fixa a Despesa para 1973.”

87/72 – “Estabelece o Quadro Geral do Município, altera-lhes a padronização e respectivos vencimentos.”

88/72 – “Autoriza a realização de obras e serviços.”

89/72 – “Autoriza subvenções e auxílio.”

90/72 – “Autoriza assinatura de convênio.”

91/72 – “Autoriza assinatura de convênio.”

92/72 - “Autoriza assinatura de convênio.”


8ª LEGISLATURA 1973/1976

Composta pelos vereadores:

Alcides Alves Filho (Presidente 1973/1976)

Elmo de Freitas Leão (Presidente 1976/1977)

Pedro Alves de Souza

José Basílio da Silva

Sebastião Fernandes da Costa Filho

José de Melo Damazio

Jesus Gomes da Silva

José Januário de Oliveira

Miguel Rodrigues de Oliveira

José de Arruda

 

FATOS MARCANTES:

Construção da ponte da então Av. Professor Penido, doação de faixas de terras aos proprietários da então Rua Raul Soares atual Capitão Teófilo de Melo, mini posto de saúde e uma unidade central de atendimento à população urbana e rural, indenizações para abertura do prolongamento da avenida, doação de terrenos para indústria, desapropriação e doação de terreno e prédio a telecomunicações de Minas Gerais para instalação de 500 telefones, criação da sociedade musical Lira Tocantinense, convênios para reparos de prédios escolares e término do colégio Estadual de Tocantins, Impulsionando o progresso da cidade.

                Registra a ata do dia 28/07/1975, a fixação dos subsídios dos vereadores até então inexistente, que nos leva à admiração por estes vereadores que independente de subsídios doaram anos de trabalho em favor do município.

                30/09/1976 – Oficialmente é levado ao conhecimento dos edis infidelidade partidária de vereador que segundo relato ocupa a tribuna e se defende da acusação.

RELAÇÕES DE LEIS:

93/73 – “Autoriza assinatura de convênio com a secretaria de viação e obras públicas.”

94/73 – “Autoriza elaboração da Planta Cadastral da Cidade.”

95/73 – “Declara de utilidade Pública a Associação Beneficente Católica e autoriza a assinatura de convênio.”

96/73 – “Declara de Utilidade Pública o Hospital São Vicente de Paula e autoriza assinatura de convênio.”

97/73 – “Autoriza a realização de obras e assinatura de convênios.”

98/73 – “Autoriza a doação de terreno e outras providências.”

99/73 – “Autoriza alteração do valor venal do imóvel urbano.”

100/73 – “Autoriza alteração do Plano Municipal de Desenvolvimento e contém outras providências.”

101/73 – “Declara de Utilidade Pública a Fundação Educacional e Assistência Psiquiátrica e autoriza assinatura de convênio.”

102/73 – “Declara de Utilidade Pública o Instituto Nacional do Livro e autoriza assinatura de convênio.”

103/73 – “Autoriza doação de terreno e dá outras providências.”

104/73 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

105/73 – “Cria Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento COMAPA.”

106/73 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ano de 1974.”

107/73 – “Autoriza subvenções para o exercício de 1974.”

108/73 – “Autoriza a realização de obras e serviço.”

109/73 – “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários, fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

110/73 – “Autoriza aquisição de um terreno e sua respectiva doação.”

111/73 – “Aprova Planta Cadastral do Perímetro Urbano de Tocantins.”

112/73 – “Aprova o Estatuto dos Funcionários.”

113/73 – “Aprova o Código de Posturas Municipais.”

114/73 – “Aprova doações de Lotes.”

115/73 – “Autoriza o novo Código Tributário.”

116/73 – “Autoriza a assinatura de convênio com a C.F.L.C.L.”

117/73 – “Autoriza indenização de uma casa.”

118/74 – “Autoriza a assinatura de um Convênio com a Secretaria do Estado de Educação representada pela Comissão de Construção Aplicação de Reconstrução de Prédios Escolares (CARPE).”

119/74 – “Autoriza a abertura da rua que liga a Rua Dr. Manoel a futura avenida projetada pela nova planta cadastral.”

119/A/74 – “Aprova o Novo Plano Rodoviário.”

120/74 – “Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação o imóvel de Cristiano da Mota Andrade ou seus sucessores e de José Pires da Luz e sua mulher, autoriza a doação do referido imóvel à telecomunicação de Minas Gerais S/N – Telemig dá outra providência.”

121/74 –“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1975.”

122/74 – “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários fixa-lhes vencimentos e contém outras providências.”

123/74 – “Autoriza subvenções para 1975.”

124/74 – “Autoriza a realização de Obras e Serviços.”

125/74 – “Autoriza a adaptação do Plano de Investimentos para o Exercício de 1975 e estabelece planos para os nãos de 1976 e 1977.”

126/74 – “Autoriza a adaptação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Participação dos Municípios ao Orçamento de 1975.”

127/74 – “Autoriza Criação de Sociedade Musical.”

128/75 – “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor Nicomeu Pinto Apolinário situado na Rua Raymond Spencer.”

129/75 – “Autoriza a aquisição de um caminhão basculante e dá outras providências.”

130/75 – “Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura e dá outras providências.”

131/75 – “Fixa a remuneração para vereador.”

132/75 – “Revoga Artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° da Lei Municipal n° 110 de 15 de Setembro de 1973 autoriza doação de terreno que especifica e contém outras providências.”

133/75 – “Abre Crédito Especial no valor de NRC$760,00 à Câmara Municipal.”

134/75 – “Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais e dá outras providências.”

135/75 – “Concede subvenções e auxílios.”

136/75 – “Autoriza a Celebração de Convênio com o Grupo Executivo de Erradicação da Febre Aftosa GERFAMIG.”

137/75 – “Autoriza Aplicação de Capital em Investimentos nos Exercícios de 1976,1977 e 1978.”

138/75 – “Fixa o “Valor Referência” como unidade de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias em substituição ao salário mínimo e dá outras providências.”

139/75 – “Estabelece o Quadro Geral de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

140/76 – “Autoriza a venda de uma Rural Wilklis cor vermelha e branca.”

141/76 – “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras providências.”

142/76 – “Declara de Utilidade Pública a Propriedade do Senhor Doranayde Vilela Eira para abertura da Rua Odilon Machado.”

143/76 – “Dispõe s/ abono provisório no Quadro/Geral de Funcionários do Município.”

144/76 – “Reorganiza a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.”

144/A/76 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1977.”

145/76 – “Autoriza a aplicação de capital em investimento nos exercícios de 1977, 1978 e 1979.”

146/76 – “Autoriza Subvenções.”

147/76 – “Revoga a Lei n°103/73 de 15 de julho de 1973 e autoriza doação de terreno.”

148/76 – “Estabelece Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

149/76 – “Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado – CARPE.”

 

9ª LEGISLATURA 1977/1982

 

Composta pelos vereadores:

Flantor Pires da Luz (Presidente 1977/1980)

Miguel Januário de Oliveira (Presidente 1981/1982)

Edson Andrade (Presidente 1982/1983)

José Amaro

Antônio Pereira de Freitas

Clarismundo do Amaral

José Antônio de Melo

José Francisco do Carmo

Tarcisio Cordeiro Gomes

Manoel Rodrigues Condé

Pedro Alves de Souza

FATOS MARCANTES:

Construção e reforma de prédios escolares melhoraram a qualidade de nossas escolas, doação de área para construção de casas para militares beneficiaram os guardiões da segurança pública, a criação de pontos de taxi beneficiando a população; criação de postos de saúde na zona rural, doações de área para a implantação de fábrica de arame, indústria e fábrica de fumo, loteamento dos bairros Bela Vista, Esplanada Vale do Ouro, aquisição de equipamentos, reforma de prédios escolares, construção de unidade de saúde no Córrego Santo Antônio, construção da Escola Agostinho Gonçalves de Oliveira no Ubeba, indenização para prolongamento da Rua Odilon Machado, entre outros.

Fevereiro de 1979, grande enchente assola o município e a Câmara Municipal registra gratidão ao Interact clube de Tocantins, Emater, Rotary Clube e loja Maçônica Cavalheiros da Paz pela solidariedade aos desabrigados. Registra a Ata do dia 28/01/1982 que cinco vereadores se recusaram a comparecer à reunião e no aguardo dos mesmos a sessão foi adiada mais de uma hora.

Registra a Ata do dia 05/05/1978 solicitação de autorização para doação da Praça São José ao Estado, vereadores apresentam anteprojeto de doação ao Sindicato Rural de Tocantins terreno e prédio situados à Rua Raul Soares, Nº 24 e a criação de “Pontos de Táxi”. O Prefeito em 13/07/1978 através de oficio expõe as razões da impossibilidade da doação, sendo uma delas que a Prefeitura necessitaria do prédio para instalação da Câmara, que funciona em local inadequado para o bom andamento dos trabalhos.

Esta Legislatura foi essencialmente tranqüila em suas decisões, sendo narrado na ata do dia 28/01/1982 o único fato destoante: cinco dos onze vereadores se recusaram a comparecer à esta reunião para escolha da Mesa Diretora tendo o presidente solicitado assinatura de testemunhas.

         Em 11/02/1982, quase quatro anos depois o Anteprojeto de autoria de Clarismundo do Amaral, José Francisco do Carmo, Edson Andrade: a doação do prédio da Rua Raul Soares, Nº 24 ao Sindicato de Tocantins é tornado realidade, transformado em Lei.

RELAÇÕES DE LEIS:

150/77 – “Dá nova Denominação à Escola “Príncipe da Paz”.

151/77 – “Dispõe sobre a Criação de Táxi-Kombi na cidade de Tocantins.”

152/77 – “Dispõe sobre a Criação do Ponto de Táxi na cidade de Tocantins.”

153/77 – “Altera o Artigo 2° da Lei n°120, autoriza venda de imóvel e dá outras providências.”

154/77 – “Dá nova redação a alínea “B” do Artigo 237 de Lei Municipal n°115 de 21/11/77 – Código Tributário Municipal.”

155/77 – “Estabelece os feriados Municipais.”

156/77 – “Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos prédios Escolares do Estado – CARPE.”

157/77 – “Abre Crédito Especial para aquisição de veículos.”

158/77 – “Autoriza a venda da caminhoneta uso misto.”

159/77 – “Autoriza a doação de terreno e contém outra providência.”

160/77 – “Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.”

161/77 – “Autoriza a doação de terreno e contém outras providências.”

162/77 – “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras providências.”

163/77 – “Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG.”

164/77 – “Aprova a Execução do Plano Rodoviário de Tocantins.”

165/77 – “Estabelece o Plano Rodoviário de Tocantins.”

166/77 – “Estabelece o Quadro de Funcionário e fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

167/77 – “Autoriza Subvenções.”

168/77 – “Autoriza a ampliação de capital de investimentos nos exercícios de 1978, 1979 e 1980.”

169/77 – “Ouça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1978.”

169/A/77 – “Aprova o Brasão e Bandeira do Município.”

174/78 – “Autoriza a Prefeitura municipal a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual n° 7.162, de 19 de dezembro de 1977 e dá outras providências.”

175/78 – “Autoriza a venda de um caminhão marca Chevrolet ano 1974.”

176/78 – “Autoriza a aquisição de um caminhão a óleo.”

177/78 – “Autoriza a aquisição de terreno para construção do Grupo Escolar Carlos Peixoto Filho.”

178/78 – “Autoriza a assinatura de Convênio com o DAE e contém outras providências.”

179/78 – “Atualiza o subsídio dos Vereadores.”

180/78 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Clube de Tocantins e Casa da Amizade.

181/78 – “Autoriza a doação de terreno à secretaria da Saúde.”

182/78 – “Declara de utilidade Pública a AMAR – Associação Maçônica Recreativa.”

183/78 –“Abre Crédito Especial.”

184/78 – “Abre Crédito Especial para a Eletrificação Rural.”

185/78 – “Orça a Receita Fixa a Despesa para o Exercício de 1979.”

186/78 – “Estabelece o Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

187/78 – “Concede Abono Provisório a Servidores.”

188/78 – “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal n°171 de 28 de novembro de 1977.”

189/78 – “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 171 de 28 de novembro de 1977.”

190/79 – “Autoriza Subvenções.”

191/79 – “Autoriza a aquisição e doação de um imóvel.”

192/79 – “Autoriza celebração de convênio.”

193/79 – “Aprova loteamento.”

194/79 – “Dá denominação a logradouros Públicos.”

195/79 – “Autoriza aquisição e doação de terreno.”

196/79 – “Cria Escola.”

197/79 – “Declara Cargos Técnicos.”

198/79 – “Autoriza assinatura de Convênio com o DAE.”

199/79 – “Autoriza Construção de Unidade de Saúde.”

200/79 – “Reajuste Vencimentos.”

201/79 – “Autoriza instalação de atilho televisor.”

202/79 – “Autoriza loteamento do terreno de propriedade do Senhor Romeu Demolinari, situado na Rua Alferes Joaquim de Rocha.”

203/79 – “Reajusta vencimentos.”

204/79 – “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor Francisco Marques de Oliveira, situado na Rua Alferes Joaquim da Rocha.”

205/79 – “Autoriza o loteamento do terreno do Senhor José Alonso Verbena, situado ao lado do Bairro Esplanada e fundos da Rua Raul Soares.”

206/79 – “Autoriza o loteamento de propriedade do senhor José Gonçalves de Oliveira, localizado na Rua Projetada, variante da Rua Alferes Joaquim da Rocha.”

207/79 – “Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil até o valor de CR$1.993,93 equivalente nesta data a CR$855.000,00 e dá outras providências.”

208/79 – “Autoriza ponto e aumenta o número de táxis.”

209/79 – “Institui a Reserva de Contingência nos orçamentos do Município.”

210/79 – “Autoriza Subvenções e Auxílios.”

211/79 – “Autoriza despesa correntes e de capital.”

212/79 – “Autoriza Concessão de Abono.”

213/79 – “Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretária do Estado de Segurança Pública o objetivo criar meios adequados manutenção da ordem e segurança públicas.”

214/79 – “Cria classe em cargos do quadro geral dos servidores municipais.”

215/79 – “Estabelece o quadro de funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

216/79 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1980.”

217/79 – “Ratifica os limites entre os municípios de Tocantins.”

218/79 – “Autoriza doação de terreno para ampliação de indústria.”

219/79 – “Concede Diárias.”

220/79 – “Concede Cargo.”

221/79 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982.”

222/79 – “Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER-MG e dá outras providências.”

223/80 – “Modifica redação do parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 208 de 11 de Outubro de 1979.”

224/80 – “Dispõe sobre a criação de cargos e contém outras disposições.”

225/80 – “Revoga disposição da Lei n°219 de 12 de Novembro de 1979.”

226/80 – “Estabelece Diretrizes de Ação em caso de fatos adversos e dá outras disposições.”

227/80 – “Autoriza doação de terrenos.”

228/80 – “Autoriza a doação de terreno que específica e contém outras providências.”

229/80 – “Autoriza a Prefeitura Municipal de Tocantins a firmar com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais órgão integrante do Sistema financeiro de habitação, convênios e termos que objetivem a execução das construções.”

230/80 – “Autoriza abertura de Crédito Especial.”

231/80 – “Cria, no quadro geral dos servidores do município cargo de função gratificada e fixa-lhe o respectivo vencimento.”

232/80 – “Modifica a Lei n°63, de 10 de abril de 1970, que estabelece o perímetro urbano da cidade.”

233/80 – “Dá nova redação a Lei n°205 de 11 de Outubro de 1979.”

234/80 – “Aprova planta de loteamento e dá outras providências.”

235/80 – “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios em geral com repartições públicas e autarquias Federais ou Municipais.”

236/80 – “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

237/80 – “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

238/80 – “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

239/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

240/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

241/80 – “Autoriza subvenções.”

242/80 – “Autoriza realização de obras e Serviços.”

243/80 – “Estabelece o Quadro de Funcionários fixa-lhes os vencimentos e contém outras providências.”

244/80 – “Autoriza realização de despesa.”

245/80 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1981.”

246/80 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983.”

247/80 – “Altera os dispositivos da lei n°46/69 de 15 de Setembro de 1969 e dispõe sobre a inscrição de funcionários e operários.”

248/80 – “Autoriza doação de uma área para implantação de uma fundição.”

249/80 – “Dispõe sobre vendas de ações da Companhia Força e Luz Cataguazes- Leopoldina e dá outras providências.”

250/80 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

251/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”

252/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”

253/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”

254/80 - “Dá denominação a Logradouro Público.”

255/80 – “Modifica a Lei n°232, de 06 de Junho de 1980 que estabelece o perímetro urbano de cidade.”

256/80 – “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

257/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

258/80 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

259/80 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

260/80 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

261/80 - “Concede Título de Cidadania Honorário de Tocantins.”

262/81 – “Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais para melhoria do Ensino de 1° e 2° grau.”

263/81 – “Altera vencimentos do Quadro Geral de serviços da Prefeitura.”

264/81 – “Aprova parcelamento de área de terreno em lotes.”

265/81 – “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”

266/81 – “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”

267/81 - “Aprova desmembramento de área em terrenos e lote.”

268/81 – “Aprova Complemento do Bairro Boa Vista.”

269/81 – “Reajusta vencimentos do Quadro Geral de Servidores do Município.”

270/81 – “Dispõe sobre desmembramento de área de terrenos em lotes.”

271/81 – “Dispõe sobre desapropriação de terreno que específica.”

272/81 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

273/81 – “Dispõe sobre criação de cargo.”

274/81 – “Dispõe sobre doação de área de terreno.”

275/81 – “Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, para manutenção e melhoria dos prédios de propriedade do Estado de Minas Gerais.”

276/81 – “Autoriza o chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Educação, para expansão e melhoria do Ensino da Educação Física com na construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual DEPUTADO CARLOS PEIXOTO FILHO.”

277/81 – “Reajusta abono de família dos servidores municipais.”

278/81 – “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno e lotes.”

279/81 – “Dispõe sobre o desdobramento de área de terreno e lotes.”

280/81 – “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno e lotes.”

281/81 – “Reajusta vencimentos e contém outras disposições.”

282/81 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1982.”

283/81 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1982/1984.”

284/82 – “Autoriza desmembramento de terreno em lotes.”

285/82 – “Modifica a Lei n°255/80 de 28 de Novembro de 1980 que estabelece o perímetro urbano da cidade.”

286/82 – “Dispõe sobre doação de terreno.”

287/82 – “Cria Função Gratificada e respectivo vencimento mensal.”

288/82 – “Autoriza celebrar convênio.”

289/82 – “Faz doação de terreno.”

290/82 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

291/82 – “Dispõe sobre desapropriação de imóvel.”

292/82 – “Dispõe sobre operação de crédito.”

293/82 – “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”

294/82 – “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”

295/82 - “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”

296/82 – “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes.”

297/82 – “Modifica a Lei n°285/82 de 11 de Fevereiro de 1982 que estabelece o perímetro urbano da cidade.”

298/82 – “Incorpora perímetro Urbano.”

299/82 – “Dispõe sobre parcelamento de área de terreno em lotes.”

300/82- “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

301/82 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

303/82 – “Reajusta vencimentos e contém outras disposições.”

304/82 – “Autoriza doação de área a cooperativas dos produtores rurais de Ubá.”

305/82 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

306/82 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

307/82 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

308/82 – “Dispõe sobre operação de crédito.”

309/82 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1983.”

310/82 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1983/1985.”

311/82 – “Reajusta Abono de Família dos Servidores Municipais.”

312/82 – “Dispõe sobre isenção de impostos municipais.”

313/82 – “Aprova desmembramento de terreno em lotes.”

 

10ª LEGISLATURA 1983/1988

 

            Composta pelos vereadores:

Edson Andrade (Presidente 1983/1984)

José Francisco do Carmo (Presidente 1985/1986)

José Dias da Costa (Presidente 1987/1988)

Valter Gonçalves Soares

José Amaro

José de Melo Damazio

Getúlio Rodrigues Mendes

Paulo Eduardo Costa

Tarciso Cordeiro Gomes

Geraldo Zaneti

           

            FATOS MARCANTES:

            Relatar todos os fatos seria um não acabar, mas além da função de legislar, discutindo projetos emitindo pareceres alguns fatos merecem destaque pelas dificuldades enfrentadas: início de mandato, equilíbrio de forças entre oposição e posição, exigindo bastante a participação do presidente Edson Andrade para o desempate de votações.

Registra a ata do dia 27/10/1983 visita de Dr. Janusan de Belo Horizonte, novo advogado da Prefeitura.

Reclamam os vereadores do mau tratamento dispensado a eles, pelo Advogado e Auxiliar de Secretário.

Curiosamente a Comissão Especial é designada pelo Presidente para instauração de processo administrativo contra o servidor e vereador, por falta disciplinar. A Comissão, ante a comprovação julga improcedente o processo administrativo e isenta o servidor da mais leve culpa.

É inaugurado o sistema de abastecimento no Bairro do Patrimônio.

                A Câmara funciona em uma sala nas dependências da Prefeitura. O Prefeito, em decisão unilateral utiliza a mesma sala para serviços burocráticos da Prefeitura, dificultando as reuniões das Comissões no estudo e emissão de parecer de projetos, pois a sala estava sempre ocupada.

                O Presidente da Câmara, deixa registrado em ata seu desabafo: “Para regimentar esta Casa para o bem estar de cada um do Legislativo, me vejo agora, um homem de cor na direção desta Casa, menosprezado pelo Executivo.”

                É que, o Executivo troca a fechadura da porta, dificultando o livre acesso à sala da Câmara e não participa ao Presidente.

                A Comissão Especial rejeita projeto de título de Cidadão Honorário sob protesto veementes de seu autor; registra ainda cobrança de esclarecimentos do vereador Elpídio sobre o projeto de colocação do repetidor de TV nas comunidades dos Pires e Beija-Flor.

                Vereadores reclamam da falta de segurança e que os policiais estariam priorizando a multa de veículos.

                Vereador comunica aos demais que seria desnecessária a emissão de parecer sobre projeto em tramitação porque o Prefeito já havia feito a aquisição da fábrica de manilhas.

É fechada a Escola do Córrego Boa Vista.

Vereadores protestam contra o fechamento do trânsito e invasão de mesas e cadeiras na Rua Getúlio Vargas, às sextas-feiras e sábados a partir de 18 horas.

Retira-se do plenário vereador por não concordar com votação de matéria na data de sua entrada, ferindo o Regimento Interno.

Vereadores requerem autorização em plenário para gravação das reuniões, presidente discorda por já haver experiência de pessoas mal intencionadas usá-las em proveito próprio em palanques políticos.

                E assim, entre muitas dificuldades estes respeitosos ex-vereadores construíram a história do progresso.

RELAÇÕES DE LEIS:

                01/83 – “Dispõe sobre venda de imóvel.”

                02/83 – “Revoga o artigo 2° da lei Municipal n°281, de 1° de Novembro de 1981.”

                03/83 – “Dispõe sobre doação de imóvel.”

                04/83 – “Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, em geral, com repartições públicas e autarquias federais, estaduais ou municipais.”

                05/83 – “Reajusta vencimento do Quadro Geral de Servidores do Município.”

                06/83 – “Revoga o Artigo 3° e dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n°05/83.”

                07/83 – “Revoga a Lei Municipal n°150, de 05 de Janeiro de 1977.”

                08/83 – “Fixa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins e dá outras providências.”

                09/83 – “Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pires.”

                10/83 – “Declara de Utilidade Pública a Associação Civil São José.”

                11/84 – “Dispõe sobre o Quadro de Funcionários Públicos Municipais.”

                12/84 – “Dispõe sobre atribuições e responsabilidade do Vice-Prefeito Municipal de Tocantins.”

                13/84 – “Estabelece o Quadro Geral de Servidores do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos.”

                14/84 – “Dispõe sobre doação de veículo.”

                15/84 – “Dispõe sobre isenção de impostos.”

                16/84 – “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPSEMG para instalação de um posto na cidade.”

                17/84 – “Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares.”

                18/84 – “Dispõe sobre desmembramento de terreno “Nilda Mantovani Matos”.

                19/84 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1985.”

                20/84 - “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 85/87.”

                21/84 – “Autoriza a realização de obras e serviços.”

                22/84 – “Dispõe sobre concessão de subvenções, contribuições e auxílios.”

                23/84 – “Declara de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do Ritmo – GRESIR.”

                24/84 – “Concede reajuste de vencimentos do Quadro de Funcionários da Prefeitura.”

                26/85 – “Dispõe sobre aquisição de uma fábrica de manilhas e blockets.”

                27/85 – “Dispõe sobre aquisição de um caminhão e respectiva caçamba.”

                28/85 – “Dispõe sobre aquisição de uma iluminaria para ser instalada na Praça do Rosário.”

                29/85 – “Reajusta vencimentos e salários do Quadro Geral dos Servidores do Município.”

                30/85 – “Reajusta abono família.”

31/85 – “Microempresas – Isenção de Incentivos Fiscais.”

33/85 – “Dá Denominação a Escola (Creche Municipal Carlota Freire Santiago).”

34/85 – "Autoriza a aquisição de um imóvel.”

35/85 – “Autoriza abertura de crédito especial.”

36/85 – “Autoriza ao Executivo contrair empréstimo (Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais).”

37/85 – “Dispõe sobre aquisição de iluminaria.”

38/85 – “Reconhece como logradouro público a via que interliga as Ruas Presidente Getúlio Vargas e Rua Raul Soares e dá denominação a mesma.”

39/85 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1986.”

40/85 – “Apavora o Orçamento Plurianual de Investimento para triênio 86/88.”

41/85 – “Autoriza realização de obras e serviços.”

42/85 – “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”

43/85 – “Autoriza doação de terreno do patrimônio municipal (Conselho Desenvolvimento Comunitário de Tocantins.”

44/85 – “Reajusta vencimentos e salários o Quadro Geral dos Servidores do Município.”

45/85 – “Reajuste abono família.”

47/85 – “Autoriza ao Executivo Municipal contrair empréstimo bancário.”

48/85 – “Autoriza loteamento do terreno de propriedade de Maria das Graças Henriques, situado na vargem da Grama, nesta cidade.”

50/86 – “Cria cargo de médico, fixa-lhes os respectivos vencimentos.”

51/86 – “Dispõe sobre a compra de terreno (FAMA).”

53/86 – “Reestrutura, cria cargos, estabelece o Quadro Geral da Administração Municipal.”

54/86 – “Autoriza assinatura de Termo de adesão.”

55/86 – “Torna tradicional a Semana Tocantinense.”

56/86 – “Autoriza aquisição de imóvel (Propriedade do Sr. Dorcimar da Costa Marques.”

57/86 – “Dispõe de concessão de subvenções e contribuições.”

58/86 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987.”

59/86 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 87/89.”

60/86 – “Realização de Obras e Serviços.”

61/86 – “Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.”

62/86 – “Autoriza aquisição de imóvel.”

63/86 – “Autoriza aquisição de imóvel.”

64/86 – “Cria cargo de Psicólogo, fixa-lhes o respectivo vencimento.”

65/86 – “Aprova o Estatuto do Magistério de Tocantins.”

66/87 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”

67/87 – “Cria cargo de psicóloga, fixa-lhes o respectivo vencimento e contém outras providências.”

68/87 – “Autoriza a abertura de crédito.”

69/87 – “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.”

70/87 – “Cria cargo de auxiliar de saúde, fixa-lhes o respectivo vencimento e contém outras providências.”

71/87 – “Cria Novo Quadro de Salários providências.”

72/87 – “Aprova o Loteamento do Bairro Júlio Mantovani e contém outras providências.”

73/87 – “Cria a Guarda Mirim com aprendizagem profissional e dá outras providências.”

74/87 – “Autoriza alienação de veículo do patrimônio municipal.”

75/87 – “Autoriza aquisição de conjunto para iluminação e contém outras providências.”

76/87 – “Autoriza o Executivo a contrair empréstimo bancário para instalação de Antena Parabólica e dá outras providências.”

77/87 – “Aprova extinção de terminal de rua.”

78/87 – “Autoriza alienação de veículo do patrimônio municipal.”

79/87 – “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”

80/87 – “Estima a Receita e fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 1988.”

81/87 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 88/90.”

82/87 – “Autoriza realização de obras e serviços.”

83/87 – “Dispõe sobre financiamento de consulta e óculos a pessoas carentes.”

84/87 – “Autoriza aquisição de ambulância.”

85/87 – “Reestrutura o Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências.”

86/87 – “Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.”

87/87 – “Autoriza loteamento de terreno de propriedade do Sr. Sebastião Alves de Oliveira, localizado na parte oeste da cidade de Tocantins, próximo ao Bairro Floresta.”

88/87 – “Declara de utilidade pública o MANTO.”

89/87 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

90/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

91/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

92/88 – “Cria o serviço de guarda de veículos e dá outras providências.”

93/88 – “Autoriza reforma no campo do E.C. União no Córrego Santo Antônio e contém outras providências.”

94/88 – “Aprova loteamento de terreno de propriedade do Sr. José de Arruda Filho.”

95/88 – Autoriza o Sr. Prefeito Municipal assinar convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e dá outras providências.”

96/88 – “Autoriza o Sr. Prefeito Municipal assinar convênio para construção de poço artesiano e dá outras providências.”

97/88 – “Dispõe sobre a criação de serviço de transporte urbano e dá outras providências.”

98/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

99/88 – “Autoriza aquisição de imóvel e contém outras providências.”

100/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

101/88 – “Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Amigos do Patrimônio a sociedade civil sem fins lucrativos.”

102/88 – “Que versa sobre a desapropriação do terreno de José Gonçalves Vieira Filho e Roberto Vieira Toledo.”

OBS: os projetos foram devolvidos ao Executivo pela Câmara para correção, ficou decidido pelo plenário que os terrenos teriam que ser desapropriado por Decreto, respeitando a lei suplementar n° 03 no seu artigo 163 letra D.

104/88 – “Dispõe sobre o acréscimo de 3 lotes no prolongamento do bairro Bela Vista.”

105/88 – “Autoriza desapropriação de terreno que se especifica.”

106/88 – “Autoriza a desapropriação de terreno que se especifica.”

107/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

108/88 – “Prorrogação de benefícios concedidos pela Lei n°264/81 a “FIPA” Franca Imóveis Participação Administrações e Incorporações Ltda.”

109/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

110/88 – “Autoriza desapropriação de terreno que se especifica.”

111/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

112/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

113/88 – “Abertura de Créditos Suplementares.”

114/88 – “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”

115/88 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1989.”

117/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

118/88 – “Autoriza aumento de salário de todo funcionalismo municipal.”

119/88 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

120/88 – “Dispõe sobre Concessão de Subvenções e Contribuições.”

121/88 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1989.”

123/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

124/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

125/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

126/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

127/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

128/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

129/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

130/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

131/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

132/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

133/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

134/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

135/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

136/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

137/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

138/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

139/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

140/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

141/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

142/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

143/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

144/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

145/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

146/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

147/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

148/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

149/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

150/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

151/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

152/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

153/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

154/88 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

155/88 – “Autoriza o aumento do funcionalismo municipal.”

156/88 – “Autoriza o Executivo a doar as pessoas carentes lotes de propriedade da Prefeitura municipal localizados nos bairros Colina e Imperial.”

157/88 – “Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquido e gasoso – IVV.”

158/88 – “Dispõe sobre criação de ponto de táxi e dá outras providências.”

159/88 – “Autoriza aumento do funcionalismo municipal.”

160/88 – “Autoriza doação de casas populares e lotes vagos a famílias de baixa renda e dá outras providências.”

 

11ª LEGISLATURA 1989/1992

 

Composta pelos vereadores:

 

José Afrânio da Silva (Presidente 1989/1992)

Antonino Rodrigues Souza

Adamastor Pereira Goulart

Ademir Cerdeira Cabido

Alcinê Marliere de Arruda

Danilo Coelho da Silva

Elpídio Soares Filho

José Amaro

José Cancela Bernardino

José Dias da Costa

José Soares Neto

FATOS MARCANTES:

 

Projeto de Lei Nº 01/89 exige atuação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre levantamento de dados e documentação comprobatória de equipamento (trator) adquirido em segunda mão pelo prefeito, antes mesmo de sua posse.

Após discussões, acordos, o Projeto de Lei Nº 01/89 aprovado com emenda é publicado na “Folha do Povo” jornal editado na vizinha cidade de Ubá.

Ata do dia 18/04/1989 consta que o vereador Antonino propõe a divisão entre os edis do pagamento da filiação ao Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios (IBAM) já que o Executivo se negara a pagar a assinatura e a necessidade de maiores conhecimentos da área se fazia premente.

Esta legislatura foi marcada pelo grande esforço dos vereadores sobre o impasse dos limites territoriais entre os municípios de Ubá e Tocantins, discussões que se estenderam, adentrando inclusive por vários meses no ano de 1990.

Em 18/05/1989 a Câmara propõe reunião conjunta entre executivos e legislativos dos dois municípios, emite correspondência ao Instituto de Geociências Aplicada (IGA) solicitando dossiê das áreas litigiosas de Pedra Branca e Córrego São Domingos (Colônia).

É dada ciência ao Presidente, através do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA) a questão de limites territoriais entre a vizinha cidade de Ubá e Tocantins e a Câmara Municipal que se viu lograda em seu intento apesar dos esforços.

Em 07/11/1989 acontece a reunião conjunta.       

O Prefeito de Ubá, dá o prazo de 60 (sessenta) dias ao Prefeito de Tocantins para apresentar sua versão.            

Outro fato marcante foi a instalação da Constituinte Municipal em 1º de Outubro de 1989 que culminou com a promulgação da nossa Lei Orgânica Municipal em Sessão Solene do dia 19/03/1990 que dá ao legislativo maior independência financeira e conseqüentemente contábil.

Vereador reclama da falta de diálogo entre os poderes executivo e legislativo e o não atendimento das indicações dos vereadores.

Já a esta época os “cães vadios” da cidade incomodavam conforme relato; a COPASA era citada, a exigência dos vereadores da retirada dos símbolos de campanha eleitoral, a condição do prefeito de fazê-la sob a condição dos operários não usarem macacão com nome do seu antecessor.

A Câmara recebe através do Oficio Nº 033/1991 o Veto Total ao Projeto de Lei Nº 55/91 que “Cria o Consec” (Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer) de autoria da Câmara; com alegação de que a iniciativa do projeto seria do Executivo.

            O Presidente da Câmara, num desabafo, diz que o IBAM (Instituto Brasileiro de Assistência aos Municípios) é uma “entidade esponja” isto é, absorve aquilo que primeiro lhe venha às mãos.

            O motivo: o Presidente faz consulta sobre o veto e o IBAM não responde a tempo.

Em escrutínio secreto acontece a votação com o resultado de dez votos em branco num protesto silencioso, contra o veto total ao Projeto de Lei Nº 55/91.

 

 

RELAÇÕES DAS LEIS:

01/89 – “Autoriza aquisição de um trator VALMET.”

02/89 – “Dispõe sobre contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências.”

03/89 – “Dispõe sobre a criação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI”

04/89 – “Declara de Utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos da Grama, deste Município.”

05/89 – “Abre Crédito e dá outras providências.”

06/89 – “Dispõe sobre aumento ao funcionalismo municipal.”

07/89 – “Dispõe sobre aumento ao funcionalismo municipal.”

09/89 – “Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e dá outras providências.”

10/89 – “Autoriza celebrar com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, Planejamento e Coordenação Geral, Trabalho e Ação Social, Educação e Saúde.”

11/89 – “Dispõe sobre aumento do funcionalismo.”

12/89 – “Dispõe sobre concessão de subvenções e contribuições.”

13/89 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1990.”

14/89 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992.”

15/89 – “Concede aumento ao funcionalismo público municipal.”

16/89 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

17/89 – “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”

18/89 – “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”

19/89 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

20/89 – “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o IPSEMG para instalação de um posto na cidade e contém outras disposições.”

21/90 – “Autoriza reajuste dos funcionários, fixa o abono e dá outras providências.”

22/90 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

23/90 – “Autoriza a abertura de Crédito Suplementares.”

24/90 – “Dispõe sobre a contratação, nomeação de pessoal e dá outras providências.”

25/90 – “Dispõe sobre a contratação de subvenções ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Índios do Ritmo – GRESIR.”

26/90 – “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”

27/90 – “Concede aumento ao funcionalismo municipal.”

28/90 – “Autoriza assinatura do 5° Termo Aditivo de RE – ratificação ao Convênio entre a Prefeitura e a EMATER/MG.”

29/90 – “Autoriza aplicação de Recursos no Mercado Financeiro.”

30/90 – “Concede adiantamento salarial.”

31/90 – “Autoriza assinatura de convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.”

32/90 – “Autoriza assinatura de contrato de prestação de serviços com CONSTRUEL com interveniência da TELEMIG para expansão do serviço telefônico.”

33/90 – “Autoriza a filiação do Município de Tocantins na Associação dos Municípios da Microrregião da Zona da Mata Norte – AMMAN.”

34/90 – “Concede adiantamento salarial.”

35/90 – “Institui a Comenda Professor João Loyola.”

36/90 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementares.”

37/90 – “Abre Crédito especial e concede subvenções.”

38/90 – “Concede aumento salarial ao funcionalismo público.”

39/90 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

40/90 – “Concede aumento salarial ao funcionalismo público.”

41/90 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições.”

Lei complementar 01/90 – “Dispõe sobre instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Município de Tocantins.”

42/90 – “Estabelece diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1991.”

43/90 – “Aprova o Orçamento Plurianual de Investimento.”

44/90 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1991.”

45/90 – “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tocantins.”

46/90 – “Concede aumento salarial ao funcionalismo.”

47/90 – “Declara de Utilidade Pública o União Futebol Clube.”

48/90 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Esporte Clube Itararé.”

49/90 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santa Isabel – C D. C. S. I – Tocantins/MG.”

50/90 – “Concede reajuste salarial ao funcionalismo público.”

52/91 – “Concede reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal.”

54/91 – “Autoriza celebrar convênio com a Fundação serviços municipais e dá outras providências.”

56/91 – “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

57/91 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

58/91 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

59/91 – “Concede adiantamento de vencimentos aos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

60/91 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlético Pires da Luz.”

61/91 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Beija-Flor.”

62/91 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Cruzado Futebol Clube.”

63/91 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Sete de Setembro Futebol Clube.”

64/91 – “Estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento para o exercício de 1992 e dá outras providências.”

65/91 – “Dispõe sobre reajuste de vencimentos e abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos.”

66/91 – “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 92/94.”

67/91 – “Autoriza celebrar convênio com os Ministérios: Educação, Saúde, Agricultura, Infra – Estrutura, Ação Social e Secretarias Especiais do Governo Federal.”

68/91 – “Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal à Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.”

69/91 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções e contribuições.”

70/91 – “Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos.”

71/91 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a SOCIEDADE MUSICAL LIRA TOCANTINENSE.”

72/91 – “Autoriza a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.”

73/91 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1992.”

74/92 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

75/92 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos Municipais e dá outras providências.”

76/92 – “Autoriza abertura de crédito especial.”

77/92 – “Institui isenção fiscal às entidades que menciona.”

78/92 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

79/92 – “Altera a denominação de cargos do atual quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG, e dá outras providências.”

80/92 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

81/92 – “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.”

82/92 – “Autoriza celebrar convênio com a Secretária de Estado de Obras do Estado de Minas Gerais.”

83/92 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

84/92 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.”

85/92 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

86/92 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

87/92 - “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

88/92 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Macacos, Tocantins-MG.”

89/92 - “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

90/92 - “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

91/92 - “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.”

92/92 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dividas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.”

93/92 – “Dá Denominação de Joaquim Machado a Loteamento Público desta cidade.”

94/92 – “Autoriza conceder doações.”

95/96 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares e Especiais.”

96/92 – “Dá Denominação a Escola Pública Municipal.”

97/92 – “Autoriza abertura de Crédito Especial.”

98/92 – “Autoriza abertura de Crédito Especial.”

99/92 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

100/92 – “Autoriza o Poder Executivo a doar Imóvel à Indústria de Massas Alimentícias Costa Ltda.”

101/92 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.”

102/92 – “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1993/1995.”

103/92 – “Dispõe sobre a concessão de subvenção e contribuições.”

104/92 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

105/92 – “Altera o Anexo II – Carreira das Atividades de Administração – do Artigo 14 da Lei Complementar n°03 de Março de 1992.”

106/92 – “Cria o Conselho Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Consec do Município de Tocantins e dá outras providências.”

107/92 – “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993.”

108/92 – “Ratifica a celebração de Convênio entre Prefeitura Municipal e a Minas Brasil Clube de Seguros.”

109/92 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

 

12ª LEGISLATURA 1993/1996

 

Composta pelos vereadores:

José Dias da Costa (Presidente 1993/1995)

Silas Fortunato de Carvalho (Presidente 1995/1996)

Aloizio Gaudereto Rocha

Franklin Marques de Faria

Ademir Cerdeira Cabido

Antonino Rodrigues Souza Lima

Antônio Pinto Filho

Henrique Costa Vieira

José Soares Neto

Luiz Carlos de Oliveira

Walter Floriano Duarte

 

            FATOS MARCANTES:

Dificuldade do Executivo na aquisição de veículo para o gabinete estando o Prefeito utilizando carro próprio para suas viagens administrativas.

Projeto de Lei para aquisição do veículo é rejeitado e vereador sugere que a câmara autorizasse uma cota de 3000km/mês. Mas como poderia ser feito? Surgem várias opiniões, vários questionamentos relatados em ata.

11/06/93 – Comissão Especial emite parecer sobre assunto.

Importantes projetos são aprovados: loteamento Joaquim Machado, loteamento São Francisco, grande projeto sócio-educativo do Núcleo Curumim, aprovação loteamento Teixeira de Melo, Autorização para doação de terreno, Instituição do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal, municipalização de escolas, construção de pontes de cimento armado na zona rural e muitos outros.

                Ata do dia 18/01/94, menciona devolução de recursos de convênios não executados exerc. 1989.

                Esta Legislatura foi marcada pela instalação de CPI para apuração de possíveis ilegalidades em mandatos anteriores. É colocado em votação o relatório da CPI sendo aprovado com 6 votos a favor e 4 contra.

                09/10/1995 – Secretário eleito renuncia cargo.

                26/10/1995 – A Câmara contrata advogado para Ação Popular contra o Município.

                Decisões de grandes responsabilidades e que envolviam todo um processo político-administrativo.

RELAÇÕES DAS LEIS:

01/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

02/93 – “Fixa o abono família dos servidores municipais ativos e inativos.!

03/93 – “Dispõe criação de cargos em comissão, contratação e nomeação de pessoal e dá outras providências.”

04/93 – “Dispõe criação de cargo, fixa-lhes vencimentos e dá outras providências.”

05/93 – “Autoriza isenção parcial e dá outras providências.”

06/93 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Governo do Estado de Minas Gerais para a implantação e efetivação do programa de mecanização e dá outras providências.”

07/93 – “Autoriza acréscimo de atribuições.”

08/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

09/93 – “Autoriza abertura de Crédito Especial.”

10/93 – “Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”

11/93 – “Cria o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências.”

12/93 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências.”

13/93 – “Autoriza celebração de convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Tocantins e dá outras providências.”

14/93 – “Autoriza doação de Terreno à Empresa Joseart Ind. E Com. de Móveis Ltda, e dá outras providências.”

15/93 – “Autoriza a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.”

16/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

17/93 – “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município, e dá outras providências.”

18/93 – “Autoriza a aquisição de terreno e dá outras providências.”

19/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

20/93 – “Dispõe sobre a alimentação de Ações da CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), e dá outras providências.”

21/93 – “Autoriza a anulação parcial de Projetos.”

22/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

23/93 – “Fixa o abono família dos serviços públicos municipais ativos e inativos.”

24/93 – “Dispõe sobre concessão de Subvenções e Contribuições para o exercício de 1994.”

25/93 – “Dispõe sobre criação de cargo em comissão, fixa-lhes vencimentos, nomeação e contratação de pessoal e dá outras providências.”

26/93 – “Autoriza Concessão de Subvenção.”

27/93 – “Autoriza o Chefe do Executivo a indenizar por desapropriação indireta, imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.”

28/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

29/93 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o GUARAJÁ FUTEBOL CLUBE.”

30/93 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”

31/93 – “Declaração de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CATÓLICA, UBÁ – MINAS GERAIS.”

32/93 – “Autoriza Abertura de Crédito Especial.”

33/93 – “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1994/1996.”

34/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

35/93 – “Dispõe sobre criação de cargos em Comissão, nomeação e contratação de pessoal e dá outras providências.”

36/93 – “Cria o Setor de Serviços de Cemitérios, aprova loteamento, autoriza a venda e doação de lotes e dá outras providências.”

37/93 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1994.”

38/93 – “Regulamenta a Licença de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos ALVARÁ, e dá outras providências.”

39/93 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementar.”

40/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

41/93 – “Cria a Unidade Fiscal Municipal – UFM – do Município de Tocantins – Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”

42/93 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o BOCA FUTEBOL CLUBE.”

43/93 – “Dá nova redação ao Art. 2° da Lei n° 10/93.”

44/93 – “Cria a Escola Municipal Augusta Maria de Souza Lima.”

45/93 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

46/93 – “Regulamento das Taxas do Município de Tocantins – Estado de Minas Gerais.”

47/93 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

48/94 – “Dá nova redação ás tabelas de n°46/94 e dá outras providências.”

49/94 – “Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

50/94 – “Autoriza a aquisição de Bens, mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social.”

51/94 – “Concede reajuste de vencimento aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

52/94 – “Autoriza aprovação do Loteamento Joaquim Machado, e dá outras providências.”

53/94 – “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento São Francisco e dá outras providências.”

54/94 – “Aprova assinatura de Convênio e dá outras providências.”

55/94 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

56/94 – “Estabelece normas para transferências de pessoas.”

57/94 – “Autoriza abertura de Crédito Especial.”

58/94 – “Autoriza abertura funcionamento do Núcleo Curumim.”

59/94 – “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Teixeira de Melo e dá outras providências.”

60/94 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício e dá outras providências.”

61/94 – “Cria cargos que menciona e dá outras providências.”

62/94 – “Autoriza criação de Linha de Ônibus.”

63/94 – “Autoriza Execução de Serviços.”

64/94 – “Autoriza isenção de IPTU, e dá outras providências.”

65/94 – “Transforma cargo, altera denominação, atribuições, e dá outras providências.”

66/94 – “Prorroga vigência da Lei n°35/93.”

67/94 – “Abre Crédito Especial.”

68/94 – “Emenda o Artigo 2° da Lei 63/94.”

69/94 – “Fixa o abono família dos servidores públicos municipais ativos e inativos.”

70/94 – “Cria cargos de provimento em comissão, de provimento efetivo, fixa-lhes os vencimentos e dá outras providências.”

71/94 – “Autoriza Subvenções e Contribuições.”

72/94 – “Autoriza doação de terreno.”

73/94 – “Autoriza doação de terreno.”

74/94 – “Autoriza Abertura de Crédito Especial.”

75/94 – “Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria ao Servidor Público Municipal e de Pensão por Morte aos seus dependentes; Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) e dá outras providências.”

76/94 – “Municipaliza Escola e dá outras providências.”

77/94 – “Prorroga Vigência da Lei n°66/94.”

78/94 – “Autoriza Loteamento.”

79/94 – “Autoriza Loteamento.”

80/94 – “Prorroga Vigência da Lei n°25/93.”

81/94 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

82/94 – “Autoriza Assinatura de Termo de Cessão.”

83/94 – “Autoriza Doação de terreno.”

84/94 – “Aprova o Plano Plurianual para triênio de 1995/1997.”

85/94 – “Abre Crédito Especial.”

86/94 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Conferência São Vicente de Paulo.”

87/94 – “Regulamenta Contribuição do FAPSEM e dá outras providências.”

88/94 – “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

89/94 – “Cria Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.”

90/94 – “Autoriza Doação de terreno.”

91/94 – “Autoriza Criação do Espaço Cultural e dá outras providências.”

92/94 – “Emenda o Artigo 1° n° 27/93.”

93/94 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Educação e Promoção Social “CEPS” de Tocantins-MG.”

94/94 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Pires.”

95/94 – “Autoriza abertura de Créditos Suplementares.”

96/94 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1995.”

97/94 – “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

98/95 – “Altera índice constante da Tabela XIV da Lei n° 48/94 de 20 de Janeiro de 1994.”

99/95 – “Dá denominação a Logradouro Público.”

100/95 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural Arte e Vida “CECAV” de Tocantins-MG.”

101/95 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Recreativa Tocantinense de Tocantins-MG.”

102/95 – “Altera o texto do Artigo 35 da Lei n°75/94 de 30 de Setembro de 1994, altera o período de carência, e dá outras providências.”

103/95 – “Dá Denominação a Ponte.”

104/95 – “Dá Denominação a Ponte.”

105/95 – “Dá Denominação a Ponte.”

106/95 – “Dá Denominação a Ponte.”

107/95 – “Dá Denominação a Ponte.”

108/95 – “Autoriza contratação de mão-de-obra não qualificada e dá outras providências.”

109/95 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1996 e dá outras providências.”

110/95 – “Dá nova denominação à Escola “Príncipe da Paz”.

111/95 – “Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

112/95 – “Emenda o Art. 1° da Lei 90/94 e dá outras providências.”

113/95 – “Autoriza o Município de Tocantins a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde, e dá outras providências.”

114/95 – “Emenda o Art. 1° da Lei 83/94, e dá outras providências.”

115/95 – “Autoriza a contratação de professores e dá outras providências.”

116/95 – “Autoriza contribuições, subvenções, auxílios e dá outras providências.”

117/95 – “Aprova o Plano Plurianual de 1996/1998.”

118/95 – “Aprova o Plano a manipular turmas de Pré – escola e dá outras providências.”

119/95 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

120/95 – “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Mota e dá outras providências.”

121/95 – “Autoriza o Poder executivo a subvencionar à Sociedade Musical Lira Tocantinense e dá outras providências.”

122/95 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1996.”

124/96 – “Cria o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências.”

125/96 – “Autoriza contratação de Médico Pediatra e dá outras providências.”

126/96 – “Autoriza Municipalização da Escola Estadual do Córrego dos Pachecos.”

127/96 – “Autoriza contratação de professor (es), cozinheiro (as) e dá outras providências.”

128/96 – “Autoriza Municipalização de Escola Estadual.”

129/96 – “Autoriza aprovação e Denominação do Loteamento “Nelson Marangon” e dá outras providências. ”
130/96 – “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”

131/96 – “Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”

132/96 – “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”

133/96 – “Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”

134/96 – “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.”

135/96 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1997 e dá outras providências.”

137/96 – “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

138/96 – “Autoriza aluguel de imóvel.”

139/96 – “Regulamenta Lotação, Mudança e Remoção dos servidores do departamento de Educação e Cultura, e dá outras providências.”

140/96 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial.”

141/96 – “Autoriza Isenção do Imposto IPTU do Loteamento Vieira Toledo, e dá outras providências.”

142/96 – “Autoriza Doação e dá outras providências.”

143/96 – “Dá nova denominação a Escola Municipal e dá outras providências.”

144/96 – “Autoriza aprovação e denominação do Loteamento Teixeira de Melo e dá outras providências.”

145/96 – “Autoriza complementação do Loteamento Bairro Floresta, conforme Lei n°300/82 de 1008.1982 e dá outras providências.”

146/96 – “Dá nova redação ao Art. 3° da Lei n° 90/94 de 08 de dezembro de 1994.”

147/96 – “Autoriza contribuições, subvenções, auxílios, transferências e dá outras providências.”

148/96 – “Aprova o Plano Plurianual para o triênio de 1997/1999.”

149/96 – “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1997.”

150/96 – “Dá denominação ao Ginásio Poliesportivo, e dá outras providências.”

 

13ª LEGISLATURA 1997/2000

 

Composta pelos vereadores:

Aloizio Gaudereto Rocha (Presidente 1997/1998)

Maria Aparecida Vieira (Presidente1999/2000)

Ana Maria Arruda Costa

Antônio Carlos Dias

Franklin Marques de Faria

João Araújo de Andrade

Jorge Luiz Bernardo Lopes

José Amaro

José Maurício de Arruda

Lenir Rocha Rodrigues Souza Lima

Niceas Machado de Paula

 

FATOS MARCANTES:

            Vereadores solicitam informações sobre funcionários presos na anti-sala dos banheiros, a disposição, sem exercerem suas funções. Vereador pede para que a Prefeitura esclareça a permanência e contratação de mais dois advogados desde o início desta legislatura.

Vereador questiona o atraso do pagamento do aluguel do imóvel onde está instalada a fábrica da Elma Chips que é de responsabilidade da Prefeitura.

            Executivo nega acordo para o aluguel do imóvel onde está instalada a Elma Chips, podendo o município perder a arrecadação gerada pela empresa. A indústria JOSEART tem proposta de área para as suas instalações em Visconde do Rio Branco, podendo perder também essa arrecadação.

            Advogado da Câmara Municipal salienta que não é correto que os demais vereadores direcionem acusações e cobranças a vereadora Ana Maria Arruda Costa, pois ela não se encontra como representante do executivo.

Vereador parabeniza o poder Executivo pelo empenho na doação de uma área de 2.000 m para obras da Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense (SAIT).

            Sargento é convidado a ir à Câmara para falar sobre placa de trânsito, alegando ser de responsabilidade da Prefeitura sua colocação e de responsabilidade da Polícia Militar a fiscalização. Relatou também a dificuldade que a P.M se encontra não tendo veículos para fazer a ronda.

Presidente convida ex-presidente e ex-contadora do FAPSEM, convoca atual Presidente e Contador (Assessor de contabilidade) para prestarem esclarecimentos sobre o projeto n°015/98 que trata do parcelamento da dívida do FAPSEM.

Anti polêmica surgida entre o ex-presidente e o Assessor de Contabilidade este último pede licença e se retira.

Ata registra o descontentamento de vereador pela atitude do Assessor de contabilidade.

            Contratação de um advogado para defender a Câmara Municipal da ação popular.

            Aprovado projeto de Resolução que estabelece e muda o local das reuniões da Câmara Municipal e secretaria Administrativa para o atual prédio.

            Presidente comunica ao plenário que o repasse de verba do Executivo a esta casa não está sendo de acordo, deixando a Câmara em dificuldades, podendo os vereadores ficarem sem receber.

            Os vereadores reclamam que as indicações feitas por eles não são atendidas pelo Executivo, a presidente da Câmara se disponibilizou a levar ao conhecimento da justiça esse assunto.

            Vereadores pedem ajuda de um contador extra para esclarecimentos sobre a prestação de contas de 1995 e 1997 por falta de documentação.

            Vereador se revolta com a aprovação do projeto de Lei 008/2000 que “Autoriza para o FAPSEM a abertura de crédito especial de dotações orçamentárias que específica.” E diz que o que se ouve nas ruas é que não precisa de vereadores porque depois que são eleitos aprovam tudo que o prefeito quer não olhando o bem da população.

            Prefeito eleito faz requerimento solicitando documentações da Prefeitura Municipal com finalidade de tomar conhecimento e programar atitudes para o próximo ano e todos os edis são contra o mesmo.

 

RELAÇÕES DAS LEIS:

151/97 – “Autoriza Contratação em caráter temporário.”

152/97 – “Autoriza o Executivo Municipal contrair empréstimo.”

153/97 – “Dispõe sobre a Divulgação dos Atos da Administração Pública Municipal e contém outras providências.”

154/97 – “Altera parágrafo único do Artigo 24 e § 1°, inciso I, do Artigo 48, da Lei Municipal n°75, de 30 de setembro de 1994.”

155/97 – “Autoriza Municipalização de Escolas Estaduais.”

156/97 – “Autoriza Municipalização de Escolas Estaduais de 1° Grau.”

157/97 – “Autoriza Contratação de caráter temporário.”

158/97 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Cultura Tocantinense - ACCT.”

159/97 – “Declara de Utilidade Pública Municipal do Conselho Desenvolvimento Comunitário de Tocantins.”

160/97 – “Concede bolsas de estudo, abre crédito especial, para fins que se específica, e contém outras providências.”

161/97 – “Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos e Inativos e dá outras providências.”

162/97 – “Cria Programa de Saúde da família (PSF) e contém outras providências.”

163/97 – “Dispõe sobre a Denominação de Rua Rita Vieira Lima a Logradouro Público desta cidade.”

164/97 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município para exercício de 1998 e dá outras providências.”

165/97 – “Concede Subvenções, Auxílios e Contribuições, e dá outras providências.”

166/97 – “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o triênio de 1998/2000.”

167/97 – “Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 157/97, de 07 de abril de 1997.”

168/97 – “Dá nova redação aos Artigos 1° e 2° da Lei 151/97, de janeiro de 1997.”

169/97 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1998.”

170/98 – “Define a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico e Social no Município de Tocantins-MG, e contém outras providências.”

171/98 – “Cria Novos Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, instituído pela Lei Complementar n° 03/92.”

172/98 – “Autoriza o Executivo Municipal a realização de Obras, Serviços e toma outras providências.”

173/98 – “Dá nova redação ao Art. 1° da Lei n° 43/93.”

174/98 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos das Comunidades Unidas, Patrimônio, Colina, Floresta e Adjacências.”

176/98 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Patrimoniense Amigos da Comunicação – ACPAC.”

177/98 – “Altera o Anexo VI da Lei Complementar n °03/92.”

178/98 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1999 e dá outras providências.”

179/98 – “Dá nova redação e altera os índices da tabela XIV da Lei n°98/95 de 31.01.95 e contém outras providências.”

180/98 – “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

181/98 – “Autoriza Criação e Instalação do SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.”

182/98 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Pedra Branca.”

183/98 – “Altera Número de Cargos do Artigo 3° da Lei n° 162/97.”

184/98 – “Autoriza Contribuições, Auxílios, Transferências e dá outras providências.”

185/98 – “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Triênio de 199/2001.”

186/98 – “Abre Crédito Especial para fins que especifica.”

187/98 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense – SAIT.”

188/98 –“Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que específica.”

189/98 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 1999.”

190/98 – “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.”

191/99 – “Autoriza abertura de Crédito Especial, para fins que especifica.”

192/99 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Tocantinense Amigos da Música.”

193/99 – “Altera Denominação de Logradouro Público.”

194/99 – “Declara de Utilidade Pública Municipal o Programa de Assistência à Gestante e ao Menor de Tocantins.”

195/99 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Bem Estar Social do Bairro Joaquim Machado (ACDS).”

196/99 – “Concede reajuste salarial aos servidores públicos Municipais ativos e inativos e dá outras providências.”

197/99 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

198/99 – “Estabelece Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2000 e dá outras providências.”

199/99 – “Autoriza Contribuições, Auxílios, Transferências e dá outras providências.”

200/99 – “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Dotação Orçamentária que especifica a contém outras providências.”

201/99 – “Dá denominação de Logradouro Público.”

202/99 – “Institui as Metas e Prioridades da Administração pública Municipal para o Triênio de 2000/2002.”

203/99 – “Altera Dispositivo do Artigo 6° da Lei n° 124/96.”

204/99 – “Altera Dispositivos dos Artigos 3° e 4° da Lei 97/94.”

205/99 – “Dá denominação a logradouro Público.”

206/99 – “Estabelece gratificação aos Professores do Magistério.”

207/00 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para Exercício Financeiro de 2000.”

208/00 – “Dá denominação a Ponte.”

209/00 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

210/00 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

211/00 – “Autoriza reajuste salarial aos servidores públicos Municipal ativos, inativos, contratos e dá outras providências.”

212/00 – “Dá Denominação a Logradouro Público.”

213/00 – “Autoriza Assinatura de Convênio e a Concessão de gratificação que específica e contém outras providências.”

214/00 – “Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2001 e contém outras providências.”

215/00 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

216/00 – “Autoriza para o FAPSEM a abertura de Crédito Especial de dotações orçamentárias que específica.”

217/00 – “Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura 2001/2004.”

218/00 – “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito, e dá outras providências.”

219/00 – “Fixa subsídio do Assessor Chefe de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento, e dá outras providências.”

220/00 – “Altera dispositivos da Lei n° 89/94 e dá outras providências.”

221/00 – “Autoriza parcelamento de dívida com o FAPSEM e dá outras providências.”

222/00 – “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de dotações orçamentárias que específica e contém outras providências.”

223/00 – “Dispõe sobre a criação de Creche no Município de Tocantins.”

224/00 – “Institui as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício Financeiro de 2001.”

225/00 – “Autoriza contribuições, Auxílios, transferências, e dá outras providências.”

226/00 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2001.”

 

14ª 2001/2004

Composta pelos vereadores:

Anderson Pereira (Presidente 2001/2002)

Ronaldo Jacinto Coimbra (Presidente 2003/2004)

Ana Maria Arruda

Ervê da Neiva

Lindomar Ribeiro de Oliveira

Carlos Roberto Rodrigues de Oliveira

Alina Machado Moreira (suplente)

Fernando Luiz Nunes Apolinário

Luiz Carlos da Silva

Reinaldo Mendes Basques

Valdeci Cabral da Silva

Edmundo Sérgio Telles Estefen (In memórian)

 

FATOS MARCANTES:

            Interrupção da reunião ordinária devido à manifestação popular em frente ao prédio da Câmara Municipal atrapalhando os trabalhos. O presidente do Sindicato Rural falou sobre o corte da verba do sindicato pela Prefeitura.

Sargento esclareceu sobre segurança pública em nosso município, relatando ocorrências, dificuldades da Polícia Militar em trabalhar na execução de seus serviços burocráticos.

            Foi composta de uma comissão especial para apuração ou não de negligência do SUS quanto as denúncias feitas em plenário sobre a morte de um homem por falta de exames.

            Vereador comenta a respeito de uma reunião realizada pelo partido dos trabalhadores onde foi falado que a oposição na Câmara está indo contra bons projetos enviados pelo executivo. Fala também que isso não é verdade uma vez que a oposição é bastante justa.

            Vereador pede mais tempo para estudos do Projeto de Lei 011/01 por entender que existe inconstitucionalidade. A vereadora Ana está pedindo a algum tempo ao Executivo sobre o reajuste de salário dos servidores e sobre um decreto que foi colocado no mural da Prefeitura estipulando o salário de R$180,00 sem ter passado pelos tramites legais.

Vereador afirma que depois de sofrer ameaças do secretário de saúde sua irmã foi demitida do cargo. Diz também que esse governo está fazendo perseguição política.

            O projeto de lei 018/01 que “Dispõe sobre a criação de cargos para o programa de Saúde, altera vencimentos, modifica o número de vagas alterando a Lei n° 183/98 de 07 de julho de 1998 e contem outras providencias.” foi aprovado, mas com emenda, tirando o aumento de salário dos médicos, pois o que eles ganham já é suficiente.

Foi criada uma comissão especial para analisar o veto total do Executivo do projeto de lei n° 018/01.

Foi criada uma comissão especial para analisar o veto total do Executivo do projeto de lei complementar n° 016/01 que “Dispõe sobre a organização, disciplina do Sistema de controle Interno, do Executivo municipal de Tocantins, cria cargo e dá outras providencias.” Foi feita também a votação do veto total do projeto n°018/01, manifestando pela rejeição ou manutenção do veto, resultando pela rejeição do veto por 11 votos.

Foi feita a votação do veto total do projeto n°016/01, manifestando pela rejeição ou manutenção do veto, obtendo 4 votos pela rejeição do veto e 7 votos pela manutenção do veto, então o plenário decidiu pela manutenção do veto total ao projeto de lei n°016/01.

            A senhora Maria José Gerônimo foi enviada pelo Partido dos Trabalhadores para acompanhar e relatar as reuniões da Câmara Municipal.

            A Presidente do FAPSEM, Marilda Costa Machado de Carvalho, foi convocada à reunião para prestar esclarecimentos a respeito da dívida da Prefeitura com o FAPSEM e a destituição do Conselho sem motivo aparente.

            O Diretor de Saúde foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a situação da Saúde em nosso município.

Vereadores reprovam atuação do Prefeito na rádio Alcance, dizem que ele só faz colocar a população contra a Câmara.

O município possui uma dívida com a Companhia Força e Luz Cataguases - Leopoldina e recorre a devolução do orçamento gasto pela câmara.

Morre em um acidente de carro o vereador Edmundo Sérgio Telles Estefen, e a suplente Alina Machado Moreira assume seu lugar.

Esta legislatura foi marcada por muitas desavenças entre o Executivo e o Legislativo.

 

RELAÇÃO DAS LEIS:

227/01 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial e contém outras providências.”

228/01 – “Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tocantins – MG, e dá outras providências.”

229/01 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e contém outras providências.”

230/01 – “Autoriza Parcelamento de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.”

231/01 – “Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Tocantins.”

232/01 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

Lei Complementar n°005/01 – “Altera o texto do artigo 55 da Lei Complementar n° 02/92 de 9 de Novembro de 1992, e contém outras providências.”

233/01 – “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – Bolsa-Escola.”

Lei Complementar n° 006/01 – “Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão, fixa vencimentos, modifica o número de vagas, alterando a simbologia, alterando a Lei Complementar n° 03/92, de 30/03/92, com a consolidação que lhe deu a Lei n°70/94 e dá outras providências.”

234/01 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

235/01 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

236/01 – “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2002 e dá outras providências.”

Lei Complementar n°007/01 – “Altera o Artigo 22 da Lei Complementar n° 02/92 dos serviços públicos de 1992, que trata do estágio probatório dos servidores públicos municipal e dá outras providências.”

237/01 – “Autoriza o Chefe de o Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares e dá outras providências.”

238/01 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial de dotações orçamentárias que especifica e contém outras providências.”

239/01 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Vale do Ouro e Adjacências.”

240/01 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

241/01 – “Dispõe sobre a criação de cargos para o programa da Saúde da Família PSF, e contém outras providências.”

242/01 – “Autoriza a abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento Geral do Município, em diversos Departamentos, no valor de R$ 500.000,00.”

243/01 – “Institui o Plano Plurianual de Investimentos no Município de Tocantins para o Quadriênio 2002-2005 e dá outras providências.”

244/01 – “Estabelece proposta Orçamentária, estimando a Receita e fixando a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2002.”

245/01 – “Autoriza a Doação de Terreno à Sociedade de Amparo ao Idoso Tocantinense - SAIT e contém outras providências.”

246/01 – “Dá nova redação a artigos da Lei n°88/94 que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.”

Lei Complementar n°008/02 – “Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

247/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

248/02 – “Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal.”

249/02 – “Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município de Tocantins no valor de R$ 173.000,00 e dá outras providências.”

250/02 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tocantins- APAE.”

251/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

252/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

253/02 – “Revoga os Artigos 235 a 241 do Código Tributário Municipal extinguindo a Taxa de Iluminação Pública e contém outras providências.”

254/02 – “Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Tocantins – MG atendendo ao disposto Artigo n°216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências.”

255/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

256/02 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Laurelino Maximiano Tavares a Logradouro Público.”

257/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

258/02 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Alvin Dias de Arruda a Logradouro Público desta cidade.”

259/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos.”

260/02 – “Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública de Tocantins “Professor Francisco Arthidoro da Costa.”

261/02 – “Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e geração de Renda de Tocantins.”

262/02 – “Autoriza a Doação de Terreno à Associação Comunitária Cultural de Tocantins e contém outras providências.”

263/02 – “Dispõe sobre a denominação de Travessa Moisés Augusto Santiago a Logradouro Público desta cidade.”

264/02 – “Dispõe sobre as diretrizes para a colaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e dá outras providências.”

265/02 – “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providências.”

266/02 – “Dá nova redação a artigo da Lei n°88/94 – que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.”

267/02 – “Cria o programa de Incentivo ao Recolhimento dos Tributos e de Apoio e Fortalecimento do Comércio local e dá outras providências.”

268/02 – “Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Meireles a logradouro Público.”

269/02 – “Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.”

270/02 – “Declara de Utilidade Pública Municipal Obra Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Tocantins – MG.”

271/02 – “Autoriza a Empresa Plasma Indústria & Comércio de Plástico Ltda a alienar terreno recebido do Município de Tocantins e contém outras providências.”

272/02 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda Rodrigues Costa a logradouro público desta cidade.”

273/02 – “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2003.”

274/02 – “Autoriza a doação de Lotes e outorga de escrituras e contém outras providências.”

275/02 – “Dá denominação a Logradouros Públicos e contém outras providências.”

276/02 – “Altera o anexo III contendo o Quadro Demonstrativo dos Investimentos da Lei Municipal 243/2001 que Dispõe o Plano Plurianual de Investimentos de Tocantins – Quadriênio 2002/2003.”

Lei Complementar n° 009/2002S – “Institui o Código de Postura do Município de Tocantins e dá outras providências.”

277/03 – “Institui a cobrança de Meia-Entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.”

278/03 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Gonçalves de Oliveira a logradouro público desta cidade.”

279/03 – “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Tocantins e dá outras providências.”

280/03 – “Dispõe sobre fixação de tabela progressiva de contribuição previdenciária do Município de Tocantins para o FAPSEM.”

281/03 – “Dispõe sobre a denominação de Rua “Allan Kardec a logradouro Público desta cidade.”

282/03 – “Institui na Rede de Ensino do Município de Tocantins, o Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências.”

283/03 – “Cria a galeria Dr. Henrique Antônio de Melo de Ex-Secretários de Saúde de Tocantins.”

Lei Complementar n° 010/03 – “Autoriza o Servidos Público Municipal ter o dia de seu aniversário de nascimento ou casamento como Ponto Facultativo e contém outras providências.”

Lei Complementar n° 011/03 – “Altera o Artigo 92, § 2° e 93, § 2° do Código de Posturas do Município de Tocantins-MG e contém outras providências.”

283/03 – “Autoriza a remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos de Criança e do Adolescente alterando o artigo 28 da Lei n° 88/94.”

285/03 – “Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para exercício de 2004 e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 012/03 – “Acrescenta o parágrafo 4° ao Artigo 92 da Lei Complementar n° 009/2002.”

Lei Complementar n°013/2003 – “Institui o Código Tributário do Município de Tocantins e dá outras providências.”

286/03 – “Revoga o Artigo 5° da Lei n° 259/2002 e dá nova denominação a Logradouro Público.”

287/03 – “Altera os Artigos 2°, Inciso I, II e III e 4° da Lei 261/2002 de 03 de Julho de 2002 que “Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Tocantins” e contém outras providências.”

288/03 – “Fixa Índice de Reajuste do Subsídio de Vereadores.”

289/03 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

290/03 – “Autoriza Permuta de Imóvel de Propriedade do Município e contém outras providências.”

291/03 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Tereza Maria de Paiva a Logradouro Público desta cidade.”

292/03 – “Dispõe sobre a contribuição de Iluminação Pública no Município de Tocantins.”

293/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Jisiel Emídio de Souza)

294/03 –“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Eugênio da Silva)

295/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Fernando Antônio Silva Itagiba.)

296/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Dr. Gustavo Barbosa Vieira.)

297/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor João Araújo de Andrade.)

298/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor José Luna Taveira.)

299/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Dr. Samuel Duque Gomes.)

300/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhora Celina Dal Bianco Lamas Costa.)

301/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Vanderlei Ferreira Gonçalves.)

302/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Dário Moreira de Souza.)

303/03 – “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Tocantins e dá outras providências.” (Senhor Vicente Paula de Freitas.)

304/03 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício de 2004.”

305/03 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

306/03 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

307/04 – “Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Edmundo Sérgio Telles Estefen a Logradouro Público da cidade.”

308/04 – “Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.”

309/04 – “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2005 e dá outras providências.”

310/04 – “Suprime o 1° do Artigo 3° da Lei n° 90/94 e contém outras providências.”

311/04 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

312/04 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

313/04 – “Fixa subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dá outras providências.”

314/04 – “Fixa os subsídios dos vereadores para Vereadores para a Legislatura 2005/2008 e dá outras providências.”

315/04 – “Fixa o subsídio do Assessor de Governo, do Assessor Técnico e dos Diretores de Departamento e dá outras providências.”

316/04 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

317/04 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

318/04 – “Dispõe sobre a criação de pontos e aumento do número de táxis no Município de Tocantins e dá outras providências.”

319/04 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2005.”

Lei Complementar n° 014/04 – “Dispõe sobre aplicação de disposições da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Federal n° 10.887 de 18 de junho de 2004 com relação à Lei Complementar Municipal n° 008 de 22 de março de 2002 e dá outras providências.”

 

15ª LEGISLATURA 2005/2008

            Composta pelos vereadores:

Fernando Luiz Nunes Apolinário (2005/2006)

Ieder Washington de Oliveira (2007/2008)

José Antônio de Oliveira

Alci Luzia Marliere Navarro

Maria Célia de Paiva Gonçalves

Nedson Soares de Souza Lima

José Carlos Feliciano

Luciano Carlos de Souza

Arthur Telles Braga

FATOS MARCANTES:

                Presidente chama a atenção sobre a ordem dos debates, sem sua permissão.

                Vereador solicita cópia das filmagens da limpeza dos recipientes do abastecimento de água de onde foram retirados dois caminhões de barro.

                Tumulto quando militante do PT, agarrou o fotógrafo que a serviço da Câmara apresentava as filmagens e manifestação de presentes à reunião, obrigaram o presidente a encerrar a sessão.

                Vereador é desacatado em sua própria casa pelos organizadores do 8° Torneio Leiteiro de Beija-Flor e que tiveram que ser expulsos.

                Fechamento das escolas rurais.

                Contrato para transmissão das reuniões da Câmara pela rádio Alcance FM.

                Série de homenagens a ex-vereadores iniciada na sessão do dia 02/08/07.

                Problema sobre limites territoriais entre Tocantins e Piraúba.

                Falecimento do ex Prefeito Corrado Roberti.

                Abertura do prolongamento da Rua João Antônio da Costa que liga o Patrimônio ao Imperial.

                Heverton Marques Roberti é destaque, 1° lugar no “Programa Semeando” de Minas Gerais e é homenageado pela Câmara.

                Vereador autor de projeto que exige letra legível no receituário de médicos, é acusado de impedir a emissão de TFD (tratamento fora do domicílio) por médico do Posto de Saúde.

                Modecor exporta móveis para a África.

RELAÇÕES DE LEIS:

320/05 – “Dispõe sobre o Programa da Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências.”

321/05 – “Institui no Município de Tocantins o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento.”

322/05 – “Dispõe sobre Denominação de Travessa Isabel Costa Sanches a Logradouro público da cidade.”

323/05 – “Dispõe sobre a Denominação de Praça Deputado José Pires da Luz a Logradouro público e dá outras providências.”

324/05 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

325/05 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

326/05 – “Dispõe sobre revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

327/05 – “Dispõe sobre a alteração do Art. 5° da Lei n° 319/2004.”

328/05 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.”

329/05 – “Cria Crédito Especial.”

330/05 – “Altera Denominação de Logradouro Público que especifica.”

331/05 – “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins.”

332/05 – “Cria Crédito Especial.”

333/05 – “Autoriza o Município de Tocantins a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n°15695, de julho e dá outras providências.”

334/05 – “Altera a Lei n° 309/2004.”

335/05 – “Cria Crédito Especial.”

336/05 – “Dispõe sobre Denominação de Travessa João Pinto Sobrinho a Logradouro Público desta cidade.”

337/05 – “Altera a Denominação de Logradouro Público.”

338/05 – “Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo de água distribuída para uso humano.”

339/05 – “Dispõe sobre a Denominação de tempo máximo para atendimento ao público nos Estabelecimentos Bancários em funcionamento no Município de Tocantins.”

340/05 – “Altera a Lei n° 333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n°15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.”

341/05 – “Institui no âmbito do Município de Tocantins o Dia do Vicentino.”

342/05 – “Dispõe sobre a criação e concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano e contém outras providências.”

343/05 – “Altera as Leis Municipais n° 86/87 e n° 271/2002.”

344/05 – “Dispõe sobre a Concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano e contém outras providências.”

345/05 – “Dispõe sobre a Concessão de Título de Personalidade Tocantinense do Ano e contém outras providências.”

346/05 – “Altera o Anexo I da Lei n° 328/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2006 dá outras providências.”

347/05 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2006/2009.”

348/05 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2006.”

Lei Complementar n° 015/05 – ”Altera a Lei Complementar 013/2003 – Código Tributário Municipal.”

Lei Complementar n° 016/05 – “Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.”

349/05 – “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins e dá outras providências."

350/05 – “Dispõe sobre a utilização do Ginásio Poliesportivo Fernando Machado por Entidades, Associações e/ou ONGs de Movimentos Sociais no Município de Tocantins.”

351/05 – “Cria área de lazer no Município de Tocantins e contém outras providências.”

352/06 – “Altera a Lei n° 333/2005 que autoriza o Município de Tocantins a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento conforme Lei Estadual n°15695, de 21 de julho de 2005 e dá outras providências.”

353/06 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$12.000,00 no Orçamento do Município de Tocantins-MG.”

354/06 – “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde.”

355/06 – “Institui no âmbito do Município de Tocantins o Dia do Agente Comunitário de Saúde e contém outras providências.”

356/06 – “Institui a Semana do Meio Ambiente no âmbito do Município de Tocantins e contém outras providências.”

357/06 – “Dispõe sobre a Política de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Lei Complementar n°017/06 – “Altera a Lei Complementar n° 016/2005 que institui o PROESPP – Programa Especial do Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.”

358/06 – “Dispõe sobre a Criação de Creches e Centro de Educação Infantil.”

359/06 - “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

Lei Complementar n°018/06 – “Altera a Lei Complementar n° 08/2002 que Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Tocantins.”

360/06 - “Dispõe sobre a abertura de crédito Especial no valor de R$ 56.650,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

361/06 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 019/06 – “Altera a Lei Complementar n°016/2005 que Instituiu o PROESPP – programa Especial de Parcelamento de Tributos no Município de Tocantins e dá outras providências.”

362/06 – “Dispõe sobre a Criação de Escola Municipal Prefeito Corrado Roberti.”

363/06 – “Denomina Carmosina Soares Lopes a Escola que específica.”

364/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

365/06 – “Altera a Lei n°347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” e o anexo I – Metas e Prioridades para 2007, da Lei n° 361/2006, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências.”

366/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

367/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

368/06 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$54.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

369/06 – “Dispõe sobre a criação de evento anual no Município de Tocantins-MG.”

370/06 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.”

371/06 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007.”

372/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo abrir Créditos Suplementares.”

373/06 – “Altera a Lei n°347/2005, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009” e o Anexo I – Metas e Prioridades das Leis n° 328/2005 e n° 361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2006 e 2007, com alterações da Lei n°365/2006 respectivamente.”

374/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar.”

375/06 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar.”

376/07 – “Institui a Semana Municipal da Bíblia e o Dia Municipal da Bíblia.”

377/07 – “Altera Denominação de Logradouros Públicos que específica.”

378/07 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros com água potável nas agências bancárias, casas lotéricas e agências dos correios no Município de Tocantins.”

379/07 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

380/07 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

381/07 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.” (Para o FAPSEM)

382/07 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Toc na Lata do Ginásio de Tocantins-MG.”

383/07 – “Torna-se obrigatória a divulgação da autoria das Leis Municipais.”

384/07 – “Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências.”

385/07 – “Altera a Lei n° 347/05, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009 e o Anexo I – Metas e Prioridades da Lei n° 361/2006 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.”

387/07 – “Altera a Lei n°371/2006, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2007.”

Lei Complementar n° 020/2007 – “Cria Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Tocantins e contém outras providências.”

Lei Complementar n° 021/07 – “Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n ° 022/07 – “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 023/07 – “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

387/07 – “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”

388/07 – “Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação Popular e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.”

389/07 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos.”

390/07 – “Dispõe sobre a denominação de Travessa Geraldo da Costa Vieira a logradouro público desta cidade.”

391/07 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.”

392/07 – “Altera a Lei n° 347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.”

393/07 – “Dispõe sobre o Dia da Consciência Negra.”

394/07 – “Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos Estágios e Ginásios Esportivos sediados no Município.”

395/07 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.”

396/07 – “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

397/08 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

398/08 – “Dispõe sobre a revisão geral anual os servidores públicos municipais e dá outras providências.”

Lei Complementar n°024/08 –“Altera a Lei Complementar n°023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n°025/08 – “Altera a Lei Complementar n° 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

399/08 – “Altera a Lei n° 395/2007, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2008.”

400/08 – “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências.”

401/08 – “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.”

402/08 – “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.”

403/08 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.”

404/08 – “Altera Denominação de Logradouro Público que específica.”

405/08 – “Altera a Lei n° 347/2005, que “Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2006/2009.”

406/08 – “Dispõe sobre a denominação de Travessa João Agripino Tavares a Logradouro Público desta cidade.”

407/08 – “Denomina de Prefeito Alencar Dias de Carvalho o Parque de Exposição do Município de Tocantins.”

408/08 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

Lei Complementar n° 026/08 – “Altera o Anexo I das Leis Complementares n°s 22 e 23, de 20 de Setembro de 1997 e dá outras providências.”

409/08 – “Oficializa de Rua Deise Maria Pinto, a Rua Projetada 02 localizada no loteamento Bairro Bom Clima.”

410/08 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

Lei Complementar n ° 027/08 – “Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento prevista no inciso XI do Art. 57 da Lei Complementar n° 13/2003, e adota outras providências.”

411/08 – “Dispõe sobre concessão de Subvenção Social às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

412/08 – “Assegura o Direito à Prioridade de Atendimento no Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto, às Pessoas Idosas e aos Portadores de Deficiência e dá outras providências.”

412/08/4 – “Altera a Lei n°354/2006, que “Dispõe sobre o Preenchimento de Receituário da Rede Pública Municipal de Saúde.”

Lei Complementar n°028/08 – “Dá nova redação ao artigo 24 e ao inciso Ido parágrafo único de artigo 70 da Lei Complementar Municipal n° 13/03 – Código Tributário Municipal e altera as tabelas de taxas.”

413/08 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e dentistas da Rede Municipal de Saúde prescreverem medicamentos genéricos.”

Lei Complementar n° 029/08 – “Dispõe sobre a criação gratificação aos profissionais da educação básica e dá outras providências.”

414/08 – “Altera os Anexos I e II da Lei n° 403, de 28 de maio de 2008, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009 e dá outras providências.”

415/08 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

416/08 – “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2009.”

417/08 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

 

16ª LEGISLATURA 2009/2012

 

Composta pelos vereadores:

Anderson Pereira (Presidente 2009/2010)

Alci Luzia Marliere Navarro (Presidente 2011/2012)

Fernando Luiz Nunes Apolinário

Adriano Aloísio Amaro

Edmar Morelo

Arthur Telles Braga

Nedson Soares de Souza Lima

Maria Célia de Paiva Gonçalves

Ieder Washington de Oliveira

FATOS MARCANTES:

                Na participação popular houve uma denúncia de mau atendimento na área da saúde e aponta servidora que é acusada por vereador das seguintes irregularidades: desobediência a ordem judicial e ao estatuto do servidor, alterou dosagens de medicação, tenta falsificar recibo na entrega de medicamentos, leva medicamentos para casa dando remédio a quem ela quer, Secretária da Saúde é convocada para prestar esclarecimentos.

                Abaixo assinado com 1200 assinaturas é apresentado por comerciante, para providências sobre a segurança pública em 02/10/10.

                Investigador da polícia civil é designado para Tocantins e uma viatura é entregue a polícia militar.

                Empenho do CONSEP ( Conselho de Segurança Pública) e Câmara para instalação de um batalhão.

                Registra ata do dia 26/08/10 incêndio no Departamento de Ação Social.

                Vereador solicita instalação de câmeras na cidade devido a constantes assaltos.

                Câmara homenageia ilustre tocantinense, Laercio Couto pela premiação internacional, na Suécia, em Maio de 2010 como pesquisador que mais contribuiu para o desenvolvimento na área da bioenergia.

                Programa apresentado pelo Delegado Dr. Samuel Duque Gomes para a casa de recuperação de drogados.

                Em 12/10/10, Câmara homenageia a aluna da Escola Dr. João Pinto, Caroline Costa Rodrigues pela seleção de seu projeto no “Programa Parlamento Jovem” /2010.

                Registra a ata do dia 17/02/11 a proposição de vereador para alteração dos limites de Tocantins/Piraúba tendo em vista a avaliação IGA (Instituto Geociências Aplicadas).

                Inaugura Agência da Caixa econômica Federal no dia 06/06/12.

                Vereador contesta aumento de subsídios, por inconstitucionalidade registra a ata do sai 13/09/2012.

                Escola Estadual Dr. João Pinto comunica novamente o destaque do aluno Pedro Carlos Barbosa nas olimpíadas de Astronomia e Astronáutica.

Vereador contesta tratamento diferenciado a entidade filantrópica para recebimento de subvenções.

RELAÇÃO DAS LEIS:

418/09 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

Lei Complementar n °030/09 – “Altera a Lei Complementar n° 023/07 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n ° 031/09 – “Altera a Lei Complementar n° 022/07 – que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos do Magistério de Tocantins e dá outras providências.”

419/09 – “Autoriza doação de imóvel para entidade sem fins lucrativos. (Toc na Lata).”

420/09 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

421/09 – “Dispõe sobre denominação de Rua Juscelino Homem do Amaral a Logradouro Público desta cidade.”

422/09 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.”

423/09 – “Altera Denominação de Logradouros Públicos que específica.”

424/09 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

425/09 – “Fica autorizada a instituição da “Semana Mundial do Combate a Pedofilia” e dá outras providências.”

426/09 – “Autoriza a instituição do Dia do Evangélico e dá outras providências.”

427/09 – “Altera a Lei n° 320/05 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências.”

428/09 – “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências.”

Lei Complementar n°032/09 – “Altera a Lei Complementar 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

429/09 – “Altera a Lei n°347/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009.”

430/09 – “Institui o Hino Oficial do Município de Tocantins e dá outras providências.”

431/09 – “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHS, institui o Conselho Gestor do FHS, revoga a Lei Municipal n° 388/2007 e dá outras providências.”

432/09 – “Cria o fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 033/09 – “Altera a Lei Complementar n° 008/2002 que Dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos servidores públicos municipal de Tocantins e dá outras providências.”

433/09 – “Dispõe sobre a Denominação de Rua Vereador Ademir Cerdeira Cabido a logradouro público desta cidade.”

434/09 – “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.”

435/09 – “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Tocantins e dá outras providências.”

436/09 – “Altera a Lei n°83/94 que “Autoriza Doação de Terreno” (Modecor)

437/09 – “Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município e dá outras providências.”

438/09 – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Créditos Suplementares.”

439/09 – “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências.”

440/09 – “Altera a Lei n° 422/2009 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010.”

441/09 – “Ratifica o Protocolo de intenções para Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região – SIMSAÚDE e autoriza o consorciamento do Município de Tocantins e dá outras providências.”

442/09 – “Altera a Lei n° 320/2005 que Dispõe sobre o Programa de Saúde da Família no Município de Tocantins e dá outras providências.”

443/09 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2010.”

444/09 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.”

445/09- “Torna obrigatória a execução do Hino Oficial do Município de Tocantins e dá outras providências.”

446/09 – “Institui o Livro “Patronos do Hino Oficial do Município de Tocantins.”

447/09 – “Autoriza o Município de Tocantins a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito com outorga e dá outras providências.”

448/09 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

449/09 – “Autoriza o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual 2010/2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e a efetuar a abertura de crédito especial no Orçamento do Município de Tocantins para o exercício de 2010.”

450/10 – “Dispõe sobre à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 685.000,00 em favor da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município.”

451/10 – “Dispõe sobre a inclusão no PPA 2010/2013, atividade “Desenvolvimento das Estradas Vicinais” na Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município.”

452/10 – “Altera a Lei n ° 449/2009 e dá outras providências.”

453/10 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

454/10 – “Dispõe sobre o quantum que considera como pequeno valor e dá outras providências.”

455/10 – “Dispõe sobre denominação de Travessa Vasco Machado Mota a Logradouro Público.”

456/10 – “Altera, dá denominação a Logradouro público e dá outras providências.”

457/10 – “Altera a Lei n° 449/2009 e dá outras providências.”

458/10 – “Altera a Lei n° 443/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2010.”

459/10 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 124.426,94 em favor do Orçamento do Poder Executivo.”

460/10 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.”

461/10 – “Altera a redação do Artigo 3° da Lei n° 401/2010.”

462/10 – “Autoriza doação de imóvel que específica e dá outras providências.”

463/10 – “Denomina Logradouro que específica.”

464/10 – “Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal Desembargador José Loyola.”

465/10 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011.”

466/10 – “Altera a Lei n°462/2010 que Autoriza doação de imóvel que específica e dá outras providências.”

467/10 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

468/11 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para servidores públicos municipal e dá outras providências.”

469/11 – “Dispõe sobre denominação de Rua Antônio Cataldo a logradouro público desta cidade.”

Lei Complementar 034/11- “Altera a Lei Complementar n°022/2007 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins e dá outras providências.”

470/11 – “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.”

471/11 – “Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata e dá outras providências.”

472/11 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Professores de Tocantins – ASPROT.”

473/11 – “Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS e dá outras providências.”

474/11 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 47.821,67 em favor do Orçamento do Poder Executivo.”

475/11 – “Altera a Lei n°465/2010 o que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2011.”

476/11 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.”

477/11 – “Dispõe sobre denominação da Rua José Heleno de Souza a logradouro público da cidade.”

478/11 – “Altera a Lei n° 331/2001 que “Estabelece a forma de pagamento de diárias na Administração Municipal de Tocantins.”

Lei Complementar n°035/11 – “Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 008/2002.”

Lei Complementar n° 036/11 – “Altera as Leis Complementares n° 022 e 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e do Magistério e dá outras providências.”

479/11 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2012.”

480/11 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

481/11 – “Substitui o anexo I da Lei n° 476/2011, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012.”

482/11 – “Autoriza o Município do Tocantins a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”

483/12 – “Dispõe a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

484/12 – “Dispõe sobre denominação de Travessa Nair Meireles de Freitas a Logradouro público desta cidade.”

Lei Complementar n° 037/12 – “Altera a Lei Complementar n° 009/2002 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Tocantins.”

485/12 – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.”

486/12 – “Fixa os Subsídios do Presidente da Câmara e dos demais vereadores do Município de Tocantins para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providências.”

487/12 – “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.”

488/12 – “Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.”

489/12 – “Institui o Comitê de Investimentos do FAPSEM, e dá outras providências.”

490/12 – “Declara de Utilidade Pública a Associação Tocantinense de Apoio a Cultura, Educação e Esporte – Clube Grama.”

491/12 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

492/12 – “Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e do Plano Plurianual 2010/2013.”

493/12 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidades que menciona, e dá outras providências.” (APAE e AMAGRAMA)

494/12 – “Altera a Lei n° 470/2011 que criou o Conselho Municipal de Esportes.”

495/12 – “Denomina de Vereador Zezito Cardoso o Campo de Futebol localizado no Bairro Grama no município de Tocantins.”

496/12 – “Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Aparecida Razze Rossi.” (Cidinha)

497/12 – “Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Melhor Idade – AAMEI.”

498/12 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2013.”

 

17ª LEGISLATURA 2013/2016

 

Composta pelos vereadores:

Adriano Aloísio Amaro (Presidente 2013/2014)

Edmar Morelo (Presidente 2015/2016)

Alci Luzia Marliere Navarro

Vagner Andrade Appolinário

Wilson do Carmo

Valdir Rodrigues de Oliveira

Fernando Luiz Nunes Apolinário

Maria Célia de Paiva Gonçalves

Rafael Luiz Marques

José Pinto Maciel

Darci Marcelo Rodrigues da Costa

 

FATOS MARCANTES:

            Câmara realiza audiência pública para debater a SEGURANÇA, unindo os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a população para juntos buscarem soluções para combater a criminalidade e em parceria com o Executivo entregam duas motos para a Polícia Militar, visando mais ação.

            Esforço conjunto, Executivo e Legislativo para implantação da Comarca de Tocantins, já criada por lei, não logrou êxito tendo o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citado a distância de apenas 10 km da Comarca de Ubá.

            Câmara apóia os cursos do Programa Educacional de resistência as drogas (PROERD), recebe a apresentação do Fórum Regional de Educação Ambiental (FOREA).

            Através do Programa “Gente que Faz”, os vereadores homenageiam cidadãos, cujo trabalho diferenciado em diversos segmentos são destaques da sociedade, na pregação de bem.

            Câmara reconhece a importância do “Grupo de Apoio às Mães de Anjos”.

            Reunião com o Comandante Geral da Polícia Militar em Belo Horizonte acontece, para tratar do reforço policial com instalação de “Pelotão” e com o Alto Comando da Polícia Civil sobre permanência de delegado e reforço policial em vista do alto índice de criminalidade.

            Vereadores apontam em várias atas, irregularidades cometidas pelo Secretário de Obras. Ata do dia 20/12/2016 vereador cita que contra o Secretário de Obras existem 61 processos no Ministério Público.

RELAÇÕES DE LEIS:

499/13 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores municipal e dá outras providências.”

500/13 – “Proíbe conforme específica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Tocantins/MG de pessoa usando capacete.”

501/13 – “Institui e inclui no Calendário Oficial de datas e eventos do Município de Tocantins/MG a Festa da Ponkan do Município de Tocantins e região.”

502/13 – “Aprova o Programa ao Desporto Amador dá outras providências.”

503/13 – “Altera denominação de logradouro Público que específica.”

Lei Complementar n° 038/13 – “Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 008/2002.”

Lei Complementar n° 039/13 – “Altera a Lei Complementar 022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins.”

Lei Complementar n° 040/13 – “Cria o §3° do Art. 57 da Lei Complementar Municipal n°008/2002, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

504/13 – “Autoriza o Município de Tocantins – MG participar do Consórcio Internacional de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora, Lima Duarte, Bom Jardim, Leopoldina, Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Neponuceno, Bicas e Ubá – CISDESTE, e dá outras providências.”

505/13 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.”

506/13 – “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

507/13 – “Dispõe sobre a denominação de Praça no Loteamento Teixeira de Melo.”

508/13 – “Institui no Município de Tocantins o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 041/2013 – “Cria o Programa de Anistia de Créditos Tributários no Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 042/2013 – “Altera a Lei Complementar 009/2002 que institui o Código de Posturas do Município de Tocantins.”

509/13 – “Autoriza o Executivo Municipal a doar bens e imóveis.”

510/13 – “Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Tocantins, e dá outras providências.”

511/13 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.”

512/13 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício de 2014.”

513/13 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona, e dá outras providências.”

514/13 – “Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona, e dá outras providências.”

515/14 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipal e dá outras providências.”

516/14 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG.”

Lei Complementar n° 043/14 – “Altera a Lei Complementar n° 021 e 022/2007 que dispõem sobre a Estrutura Administrativa e Regime Jurídico e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério.”

517/14 – “Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens e imóveis.”

518/14 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.”

519/14 – “Cria Programa Morar Melhor.”

Lei Complementar n° 044/14 – “Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 008/2002.”

521/14 – “Dispõe sobre denominação da Travessa Waldomiro Ruela a logradouro público desta cidade.”

522/14 – “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins.”

523/14 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins para o Exercício Financeiro de 2015.”

524/14 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

525/14 – “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins.”

526/14 – “Autoriza permuta de imóveis que específica e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 045/14 – “Altera o § 3° do Art. 57 da Lei Complementar Municipal n° 008/2002, que Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

527/14 – “Dispõe sobre a concessão de subvenção social adicional a entidade que menciona, e dá outras providências.”

528/14 – “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal abrir Créditos Suplementares.”

529/14 – “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 286.000,00 as dotações do Município de Tocantins.”

530/14 – “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 as doações do Município de Tocantins.”

531/14 – “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 12.000,00 as dotações do Município de Tocantins.”

532/14 – “Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas.”

533/14 – “Autoriza o Município de Tocantins a integrar a Associação dos Municípios dá Micro Região do Vale do Paraíba – AMPAR e dá outras providências.”

534/14 – “Autoriza o Município de Tocantins a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Praibuna – CIMPAR e dá outras providências.”

535/14 – “Dispõe sobre ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2014 e altera a redação do art. 5°, inciso I da Lei Municipal n° 512, de 16 de dezembro de 2013.”

Lei Complementar n° 046/14 – “Altera a Lei Complementar n° 023/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 047/14 – “Altera a Lei Complementar n° 022/2007 que Plano de Cargos e vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Tocantins, e dá outras providências.”

536/15 – “Dispõe sobre a revisão geral anual para os serviços públicos municipais e dá outras providências.”

537/15 – “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que específica e dá outras providências.”

538/15 – “Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins.”

539/15 – “Altera o Artigo 11 da Lei Municipal n°357, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.”

Lei Complementar n° 048/15 – “Disciplina o Programa de Saúde da Família em Tocantins, adequando-o aos termos da Lei Ordinária 11.350/2006 alterada pela Lei Ordinária n° 12.994/2014, e dá outras providências.”

540/15 – “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015, e dá outras providências.”

541/15 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.”

542/15 – “Dispõe a abertura de Crédito Especial no Orçamento Municipal para o Exercício de 2015 e dá outras providências.”

543/15 – “Altera os incisos I e II do Art. 5° da Lei Municipal n° 509, de 02 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.”

544/15 – “Altera o Art. 1° da Lei n° 317/2014.”

545/15 – “Dá Denominação a Logradouro Público e contém outras providências.”

546/15 – “Declara de Utilidade Pública o Sindicato Rural de Tocantins-MG.”

Lei Complementar n° 049/15 – “Atualiza dispositivos da Lei Complementar n° 04/1995 e Estabelece normas para escavações, movimentos de terra, arrimo conservação e limpeza da cidade e dá outras providências.”

547/15 – “Aprova a revisão do Plano Decenal Municipal de Educação de Tocantins, para o período de 2015 a 2025, e dá outras providências.”

548/15 – “Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5 °, inciso I da Lei Municipal n° 523, de 18 de Novembro de 2014.”

549/15 – “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para inclusão de elementos de despesas no orçamento do ano de 2015 e dá outras providências.”

550/15 – “Concede Título de Cidadão Honorário de Tocantins.”

551/15 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2016.”

552/15 – “Altera a Lei municipal n° 509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências.”

553/15 – “Dá Denominação a Logradouros Públicos do Loteamento Dr. Melão, que não possuem denominação instituída por lei.”

554/15 – “Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 225.000,00 as dotações do Município de Tocantins.”

555/15 – “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2015 e altera a redação do art. 5°, inciso I da Lei Municipal n° 523, de 18 de novembro de 2014.”

Lei Complementar n° 050/15 – “Altera a Lei Complementar n° 008, de 22 de Março de 2002, dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Tocantins e dá outras providências.”

556/15 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

557/15 – “Autoriza a doação de bem público imóvel que específica, e dá outras providências.”

 

Tentamos neste pequeno trabalho manter viva a história do Poder Legislativo de Tocantins, consultando as Atas das reuniões e relatando nem todos os fatos, mas alguns que marcaram as legislaturas evitando mencionar nomes, na quase totalidade.

Agradecemos em especial ao Presidente da Câmara Edmar Morelo pela oportunidade de executar este trabalho.

 

 

 

 

Rafaela Rodrigues Chaves

Célia Teixeira de Siqueira Mendes

Eliane Teixeira Marangon.

 

 

ex-presidentes