Acesso a informação

Lei de Acesso à Informação

O Acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Confira a lei na integra
E-SIC
Perguntas Frequentes

O Estado de Minas Gerais dispõe o acesso à suas informações através do link http://www.transparencia.mg.gov.br/ de acordo com o decreto estadual n° 45.969/2012

Solicitações
Presencial
Para realizar um pedido de informação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a realizar o pedido de informação. Confira abaixo o endereço completo do SIC Presencial:

Endereço: Avenida Padre Macário, 290, Centro, Tocantins, MG, Brasil, 36500000
Horário: Segunda à Sexta - 08:00 às 11:00 / 13:00 às 17:00 hs.
Telefone: (32) 3574-1098

Formulário impresso de solicitação de Acesso a Informação

Online
Para pedido de informação online, clique em "Solicitação de informação" e, caso opte por se identificar, faça login e insira os dados do pedido nos respectivos campos.

Solicitação de Informação

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